Gastos De Constituição

DISCIPLINA DE CONTABILIDADE GERENCIAL Questões 1ª) Classifique os eventos descritos a seguir em Investimento (I), Custo (C), Despesa (D) ou Perda (P). Em seguida coloque um “X” na coluna de Desembolso, indicando se houve ou não Desembolso. Gastos Classificação dos eventos Desembolso Sim Não 01 Compra, à vista, de um computador. 02 Compra, a prazo, de matérias-primas. 03 Compra, à vista, de materiais secundários. 04 Transferência do…

A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), respaldada no caput do Art. 169 da Constituição Federal, estabelece limites aos poderes de gasto com pessoal,que determina: "Art. 19. Para os fins do dispositivo no caput do art. 169 da Constituição Federal, à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, assim sendo: União: 50%, Estados: 60%, e Municípios: 60%. “Art. 18. Para…

em um determinado exercício, geralmente um ano. Trata-se de um instrumento de planejamento. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política…

A Qualidade do Gasto Público no Brasil – Propostas para Melhoria Renato Santos Chaves * RESUMO Este artigo tem por objetivo primordial apresentar propostas para a melhoria das ações de planejamento e de controle do uso dos recursos visando à melhoria do investimento público em infra-estrutura no Brasil. Para tanto foram levantados os critérios legais e operacionais que o Estado deveria seguir para que atingisse eficientemente os seus objetivos na aplicação desses recursos, no intuito…

Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: -compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; -orientará a elaboração da LOA; -disporá sobre as alterações na legislação…

1 INTRODUÇÃO A melhoria da qualidade do gasto público é um imperativo atual, para que o país possa sair do patamar atual para um de alta excelência na gestão pública. Para tanto, o desenvolvimento de uma cultura de custos no setor público é de fundamental importância. O objetivo deste trabalho é apresentar o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal, seu modelo conceitual, a solução tecnológica adotada e a gestão do sistema. O desenvolvimento, a implantação e o…

preocupação em se estabelecer um controle do gasto publico, seja por instituições responsáveis por tal tarefa, seja pela própria sociedade- ganha contornos fundamentais nos dias atuais. Neste contexto a ação do Poder Legislativo municipal na sua função de fiscalização dos gastos públicos e fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses da sociedade. Cumprindo uma obrigação fixada pela Constituiçao Federal Brasileira de 1988, a qual…

as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinheiro para as despesas que sejam realmente necessárias para o bem do País. Para que esse dinheiro seja bem aplicado e beneficie a população, a Constituição exige um planejamento. É por meio dele que o cidadão fica sabendo onde o dinheiro recolhido dos impostos, taxas e contribuições é aplicado. E é esse o objetivo desta Cartilha do Orçamento da Câmara dos Deputados. Explicar ao…

Contas do Distrito Federal sobre as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo no período de 2001 a 2005. Como resultado, as falhas iniciais de intempestividade das publicações de relatórios foram corrigidas, foram atendidos os limites de gastos fixados pela LRF, mas algumas ressalvas apostas às contas repetiram-se durante o período da análise, como impropriedades nas demonstrações contábeis, divergências em contas contábeis de obrigações, ausência de contabilização de…

limitado pela liberdade pré existente. O preço que eu pago para ser livre é o tributo. E com esse preço eu vou gerir a atividade financeira do estado. “Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção de receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas.” – Ricardo Lobo Torres. “Os fins e objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos – impostos, taxas,…