Garantismo Penal Ferrajoli

Belém/2013 1 O que é o garantismo O garantismo surge exatamente pelo não cumprimento das normas estatais existentes, ou seja, pelos anseios daqueles que querem ou lutam principalmente pelos direitos dos indivíduos humanos, da sua dignidade. Pois apesar das regras fundamentadas nos ordenamentos jurídicos, veem-se muitas injustiças por parte daqueles que deveriam cumpri-la. Logo, a ideia do garantismo é de um modo geral, a busca de uma melhor adequação, ou mesmo

O GARANTISMO E O PODER DO ESTADO Resumo: O sistema garantista pretende em sua essência minimilizar e limitar o poder do Estado através de garantias, entretanto, em certo momento do sistema penal e processual penal, o poder do Estado torna-se maior, assim como sua responsabilidade em relação ao acusado. No momento do cumprimento da pena, onde o poder do Estado torna-se maior aparecem as maiores falhas no sistema, impedindo assim o cumprimento efetivo da maior finalidade da pena: a…

engendrar um discurso de aparência; e a terceira, tenciona resgatar o discurso principiológico para a consecução de direitos fundamentais a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli, que concebe uma reaproximação entre Direito e Moral, ao contrário das demais linhas positivistas. PALAVRAS-CHAVES: Princípio jurídico. Função simbólica. Dogmática. Garantismo. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Em busca de uma definição; 3. O caráter retórico do discurso principiológico; 4. Princípio jurídico…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

GARANTISMO PENAL Introdução Os grandes temas do processo penal da atualidade, ainda quando o objetivo mais limitado da reflexão estiver sendo fixado em termos estritamente dogmáticos, voltado às questões do momento focalizadas na perspectiva do ordenamento jurídico de cada país, não devem ser tratados excluindo-se uma visão de conjunto, integrada no nosso caso pela percepção da realidade política da América Latina e de seus sofridos e aparentemente inacabáveis ciclos de autoritarismo,

O Direito Penal na atualidade 08/fev/2001 Modernamente o Direito Penal tem se detido principalmente sobre alguns temas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta. Por Douglas Dias Torres Modernamente o Direito Penal tem se detido principalmente sobre alguns temas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do

a organização social. E desde os primórdios, o homem violou as regras de convivência em seu grupo e os “castigos” (penas em sua origem essencial) sempre existiram, mas não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios jurídicos penais, já que grupos sociais dessa época eram vinculados a um ambiente mágico e religioso. Diversos fenômenos naturais como a peste, a chuva, e os vulcões eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam punição. Esta…

algum tempo, o Estado quis para si o direito de investigação, passando a função para agentes públicos1. Na Roma Antiga, o Processo Penal dividia-se em público e privado, sendo que nos dois casos quem deveria ter a iniciativa para que fosse instaurado o procedimento criminal deveria ser o ofendido ou o povo. Havia uma delegação de poderes ao acusador, no Processo Penal Privado, para que este procedesse com a investigação do fato delituoso e coletasse as provas do crime, bem como o réu…

A pena em uma sociedade democrática Luigi Ferrajoli inicia o texto afirmando haver uma relação íntima entre o direito penal e a democracia política, onde aquele seria maximamente repressivo e privado de limites e garantias, assim utilizado como instrumento de defesa social. Nessa perspectiva, o parâmetro da maioria da sociedade, aquela não acometida por condutas “desviadoras”, seria a máxima utilidade possível da pena, maximizando suas aflições como forma de reprimir os atentados à…

POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS: INEFICIÊNCIA DIANTE DO GARANTISMO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Sydcley Batista de Oliveira, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e pós graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba. sydcleybol@hotmail.com Odaelson Antonio Clementino da Silva, Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um…