Garantismo No Processo Penal

Como já abordado neste artigo, o garantismo penal, segundo Ferrajoli, deve ser utilizado como referencial de racionalidade pelos Estados Democráticos de Direito que adotam para si constituições garantistas. Desta maneira, o garantismo atua não apenas como um modelo, mas como instrumento verificador da legitimidade e legalidade dos institutos penais e processuais. Tanto o direito penal quanto o processo penal assumem, sob a perspectiva garantista, a função de ser o instrumento…

do Direito Penal e Garantismo. Existem no Processo Penal inúmeros Princípios Constitucionais, alguns explícitos em nossa Carta Magna e outros que foram criados através de ideias, normas e valores que nela se encontram, porém de forma implícita. Dentre os princípios constitucionais do processo penal que se encontram expressos na Constituição, destacam-se alguns, a saber: Princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). É um desdobramento do princípio do devido…

O GARANTISMO PENAL APLICADO AO TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação

Funcionalismo Radical o Garantismo Penal e Dos Delitos e das Penas Alinne Rodrigues Garção* Ana Karla de Oliveira Freires* Jaqueline Rodrigues Garção* RESUMO O Funcionalismo Teleológico de Roxin diz que a função primordial do direito penal é possibilitar o adequado funcionamento da sociedade. E o Funcionalismo Radical segundo Günther Jakob a finalidade do direito penal não é a proteção de bens jurídicos, mas a garantia da vigência e do respeito às normas. O Garantismo que pode ser…

Processual Civil, Ciências Penais e Docência Universitária pela UNISUL, Professor do curso de Direito na Faculdade Objetivo em Rio Verde-GO e Mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento na PUC-GO. e-mail: hebert@faculdadeobjetivo.com.br GARANTISMO PENAL AMEAÇADO – Uma abordagem sobre o clamor público gerado pelo sensacionalismo da mídia e sua influência na garantia dos direitos fundamentais Resumo O garantismo penal…

ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem relevo para ver qual o caminho a ser seguido pelo direito penal, conforme…

ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem relevo para ver qual o caminho a ser seguido pelo direito penal, conforme…

1- Das Funções Atribuídas á Pena A lei penal pode ser vista abertamente como uma lei diferenciada das demais leis, exatamente porque tem como forma punitiva uma pena. Distintos são os doutrinadores que conceituam a pena, porém compreendemos que sua principal função é cultivar a ordem e a comunhão dos cidadãos na sociedade. Para Rafael Braude Canterji : A maior parte dos doutrinadores e das legislações apresenta – ainda que pese através de diversas teorias- definições positivas…

Esboçando a teoria do Garantismo de Ferrajoli No decorrer da história e durante sua formação o Estado foi se fortalecendo, passando assim a monopolizar o uso legítimo da força e o direito de punir, desta forma, se tornou o mediador de conflitos, inclusive na esfera criminal. Com o advento do liberalismo a organização do Estado se assentou na tese do contrato social, proposto por Rousseau, no qual cada indivíduo cederia parcela de sua autonomia em prol da convivência em sociedade,…

Abolicionismo Penal Introdução Os movimentos de política criminal procuram delinear a forma de reação ao delito. Eles podem ser intervencionistas ou não intervencionistas. Os primeiros pugnam pela ampliação do controle estatal, formal, via direito penal (confiam no direito penal); os segundos, em posição oposta, sustentam a diminuição (desconfiam do direito penal) ou a eliminação (não acreditam no direito penal) da intervenção estatal para resolver os conflitos penais ou…