Gabarito Recurso Extraordinario

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDITAL Nº 1 – IBAMA, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nos termos da Portaria nº 44, de 17 de fevereiro de 2012, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico Administrativo, de acordo…

......................................................................................................................... 385 1.7. TEMAS COMBINADOS E OUTRAS QUESTÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........ 385 7. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 389 1. RECURSOS HUMANOS....................................................................................................................... 389 1.1. SELEÇÃO, RECRUTAMENTO, ADMISSÃO.............................................................................

do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, com repercussão geral.) LEITURA RECOMENDADA: O Recurso Extraordinário nº 402.717/PR, relatado pelo Ministro Cezar Peluso, é fundamental para entender o posicionamento do Pretório Excelso sobre o tema e merece ser lido na íntegra por quem quiser mais aprofundamento. Segue trecho: “EMENTA: PROVA.…

caso, a decisão possui natureza material e formalmente, jurisdicional, não sendo possível considerá-la como de caráter meramente administrativo, à semelhança do que sucede com a decisão de Conselho de Justificação. Cabe, assim, em princípio, recurso extraordinário, de acordo com o art. 119, III, da Constituição contra acórdão de Tribunal Militar permanente, que decida nos termos do art. 93, §§ 2º e 3º, da Lei Magna. Aplica-se idêntico entendimento, em se tratando de oficial de Polícia…

desvio de poder está a atuação do agente buscando finalidade alheia ao interesse público. Dessa forma, o ato não foi praticado no uso do poder disciplinar, mas houve o desvio de poder. Gabarito: Errado. 2. (2014/CESPE/ SUFRAMA/Agente Administrativo) A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. A remoção de ofício de um servidor, como forma…

resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

2.5.3. Repouso semanal remunerado 2.6. Controle de jornada 2.6.1. Jornada controlada 2.6.2. Jornada não controlada 2.6.3. Jornada não tipificada 3. Motorista profissional (Lei 12.619/12) 4. Questões comentadas 5. Lista das questões comentadas 6. Gabaritos 7. Conclusão 8. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados ao tema PÁGINA 02 03 04 05 09 15 19 22 22 23 23 29 35 38 44 48 52 57 63 65 68 68 71 74 75 83 132 150 151 152 1 Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e…

deixar margens a dúvidas, permitindo à po­ pulação em geral o pleno entendimento do tipo penal. e) não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei necessária, desdobramento lógico do princí­ pio da intervenção mínima. Gabarito: A 1.2. Princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato 02. (MPF/240 Concurso - Questão 100) O princípio da insignificância tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como: a) causa supralegal de…

final, porém, será maior que o previsto, já que o gabarito da região era originalmente de 12 andares nas áreas residenciais e 15 nas áreas comerciais, entretanto podem-se encontrar edificações de até 35 pavimentos em algumas áreas, mesmo as residenciais. Um estudo feito pela Companhia de Planejamento do DF - Codeplan mostra que a cidade saltou de 43 mil habitantes, em 2004, para 138 mil em 2010, um crescimento considerado "vertiginoso e extraordinário" pelo presidente da Codeplan,…