Gabarito Processo Constitucional

por exemplo, as Leis 12.257/2010 e 12.292/2010). 2.2. Princípios do Direito Administrativo O artigo 37, caput, da CF/88 prevê expressamente os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Encontramos, ainda, no artigo 2.º da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) os seguintes princípios do Direito Administrativo: motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla …

Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois)…

julgue os itens subseqüentes. ___ Em inquérito policial, o poder discricionário da autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito. GABARITO: CERTO B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato…

atos de execução do presente concurso será utilizado o site: http://www.ipad.com.br/policiacivil2006. 1.7.1. Sem prejuízo do disposto no subitem anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação como forma de garantir a transparência do processo. 2 DOS CARGOS 2.1. NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CATEGORIA – SÍMBOLO QAP - III 2 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO 2006 2.1.1.1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE…

na Lei nº 9.469/97. Caso Concreto 2 Márcio ingressou com processo administrativo na Prefeitura de seu Município, com a finalidade de ver aprovada a reforma de seu prédio residencial. Após análise, o Município expediu ato decisório com, simplesmente, o seguinte teor: "Indefiro". Tal ato foi oficialmente publicado no jornal local, que funciona como o diário oficial municipal. Márcio protocola pedido de vistas do processo, o qual lhe é negado sob o argumento de que o princípio…

é correto afirmar que A) a comunicação é o processo de divulgação de uma informação. B) a comunicação ascendente ocorre apenas na alta gerência. C) o "feedback" ocorre quando o receptor responde à comunicação do emissor com uma mensagem de retorno. D) as barreiras à comunicação estão presentes unicamente dentro do indivíduo. E) a comunicação aberta é uma rede de diálogo informal de empregados. GABARITO: C Fundamentação Teórica: Gestão de Pessoas,

vejamos a distribuição do nosso curso: Aula 00 (30/06/2013) - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo: as funções do Estado. A função política ou de governo. Aula 01 (30/06/2013) Administrativo Brasileiro. Princípios constitucionais do Direito Aula 02 (30/06/2013) - Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: conceito, regime jurídico. Relações com a pessoa que as criou. Contrato de Gestão: Contrato de Gestão…

Títulos- de caráter apenas classificatório. 1.3 Aos atos advindos da execução deste Concurso Público, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o site www.ipad.com.br/concursosaolourenco2015, como forma de garantir a transparência do processo. 1.4 A Prova de Conhecimentos e demais etapas serão realizadas no Recife e Região Metropolitana do Recife. 1.4.1. Na hipótese de não haver prédios suficientes para abrigar a quantidade de candidatos inscritos neste Concurso Público, o…

edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade. C 3. CESPE - 2008 - OAB - SP - 134º Exame de Ordem Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Princípios Fundamentais GABARITO C A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ( ARSESP ), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades,…

Profmarcelovieira.blogspot.com.br c) propor ação popular. DIREITO CONSTITUCIONAL d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo…