Gabarito Processo Constitucional

pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada. Gabarito – Assiste razão ao Governador, isto porque, a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

conforme este Edital e o Regimento de Estágio da DPU (Portaria Nº. 438, de 25 de julho de 2012), nos seguintes termos: I - DO PROCESSO SELETIVO 1. A presente seleção pública destina-se ao preenchimento das 64 (sessenta e quatro) vagas de estágio existentes na DPU/CE, sendo os candidatos convocados à medida que forem se desligando os estagiários atuais. 2. O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por…

pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada. Gabarito – Assiste razão ao Governador, isto porque, a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

abordadas: Aula 00 (Demo) - Agora: Lei 8.112/90: Das Disposições Preliminares Aula 01: Lei 8.112/90: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Aula 02: Lei 8.112/90: Direitos e Vantagens Aula 03: Lei 8.112/90: Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar Aula 04: Ética no serviço público (incluindo noções do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) Aula 05: Comportamento…

Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins, tendo em vista que, segundo o art. 25, §2º, da CRFB/88, o serviço de gás canalizado corresponde a serviço publico privativo dos Estados Membros, sendo…

(AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalhocontratara-auditores-fiscais-aprovados-em-concurso-de-2010-e-realizaranovo-processo-seletivo.aspx?parametros=minist%c3%a9rio+do+trabalho Já a Receita Federal quer fazer quatro grandes concursos para ambos os cargos, cada um com mais de 1.000 vagas, de 2012 a 2015. Veja a notícia:…

terem feito 39 acertos. Como já dizia Arnaldo Cezar coelho, a regra é clara, porque 39 não é 40?. 13. “Muita gente diz que prefere morrer dormindo, como também muitas outras dizem que preferem chorar por 30 acertos ao invés de 39?. 14. “Trocar gabarito antes de passar para grade é separação certa, porque quando escolhemos uma alternativa é como fosse amor à primeira vista: abraçamos nela até a eternidade”. 15. “O exame de ordem não separa o joio do trigo, mas serve de consolo para o…

33º EXAME DE ORDEM – DIREITO CIVIL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL PEÇA PROFISSIONAL GABARITO OFICIAL: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ª VARA CÍVEL Processo nº. XXXXXXXXXXXX CAMÕES, [nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx], nos autos da ação de…

convalidação. 7. Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99). AULA 3 8. Administração Pública: sentidos da expressão; órgãos públicos; centralização, descentralização e desconcentração; administração direta e indireta. AULA 4 9. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 10. Controle dos atos administrativos. AULA 5 11. Normas constitucionais…

funções distintas a ser conferida a órgãos distintos do Estado, ou seja, ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 8 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – Esse processo, de separar poderes, criando órgãos distintos para realizar cada uma de suas funções políticas é denominado de desconcentração política. Lembre-se: O Estado é uma organização política, dotada de personalidade jurídica de direito…