Gabarito Processo Constitucional

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades. c)não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. d)encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar. e)não exclui a atribuição,…

III-b; IV-d. GABARITO: LETRA A . Embora o aluno não tenha ainda maturidade para perceber nitidamente os significados de direito subjetivo, objetivo, positivo etc., devemos tentar demonstrar as diversas acepções do vocábulo, construindo meras noções a respeito da distinção existente entre elas. Agora responda as questões abaixo: a) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. SUGESTÃO DE…

(E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a (A) autorização. (B) licença. (C) concessão. (D) permissão. (E) aprovação. GABARITO: A 3. (FCC_TRT/GO_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) Sendo um dos…

Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…

UNIC EDUCACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL II Profa. Me. Gladis Denise Melchior I AVALIAÇÃO PARCIAL Acadêmicos: …………………………………………....................................................... ...………………………………………......................................................... ...……………………………………….......................................................

crimes inafianc¸a´veis. Diante da ilegalidade da manutenc¸a~o da prisa~o por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetrac¸a~o de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposic¸a~o do art. 102, I, ?b? e ?d?, da CRFB. Gabarito questão objetiva: Letra B AULA 2 Questão específica do 40º EXAME DA OAB O extraditando devera´ requerer o relaxamento da sua prisa~o administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF.…

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. Sugestão de Gabarito: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo 8. Direito objetivo. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. Sugestão de Gabarito: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis,…