Gabarito De Direito Processual

de Defesa do Consumidor. A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. C É direito do consumidor a…

pressupostos da verossimilhança, prova inequívoca, da ausência do perigo de irreversibilidade, abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório da do réu, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) não pode o juiz conceder cautelar no lugar do pedido de tutela antecipada; d) pode ser concedida quando um dos pedidos do autor for incontroverso. Sugestão de gabarito – 1ª Questão a) Trata-se de tutela inibitória de obrigação de não fazer prevista…

1) Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) O princípio da recorribilidade. c) O princípio do devido processo legal. d) O princípio da razoável duração do processo. GABARITO: Letra ‘d’. Art. 5º, LXXVIII, da CRFB, inserido pela EC nº. 45/2004 2) São formas de autocomposição: ( ) legítima

Curso de Direito Direito Eleitoral WEB AULA Prova: AV2 Disciplina: CCJ0066 Folha: Data: 1 de 4 01/12/2014 Assunto: Questões Discursivas QUESTÕES AV2 X 1a Questão Como deve o cidadão proceder quando tiver a ciência da ocorrência de um crime eleitoral em sua cidade? Resposta: Deverá comunicar à Justiça Eleitoral, para que a mesma tome as devidas providências para apuração dos ilícitos eleitorais (Crime Eleitoral), no qual o juiz deve ordenar à polícia Federal que faça as devidas…

(DPAL – 2003) 01. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir. 1. A lei concede personalidade ao nascituro, a qual termina no instante em que o indivíduo morre. 2. A lei não exclui de sua proteção o menor púbere que, para eximir-se de uma obrigação, minta acerca de sua idade, no ato de contratar, pois a incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente. 3. A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 01 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. I. II. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -------------------------------------------------- 3 PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ---------- 20 III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 50 IV. QUESTÕES DA AULA…

Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I 16 ª edição, páginas 106/7/8. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO: Base legal: art. 94 § 4º; 112; 115; 306, CPC. a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente. b) Consoante a doutrina Humberto Theodoro Júnior: “Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afastá-lo da relação…

penal o decisório já transitou em julgado. 2 - QUESTÃO: Elabore perante o órgão judiciário competente medida cabível em favor de "A". GABARITO: Habeas Corpus para ser apreciado pelos julgadores do Tribunal de Justiça, objetivando a anulação do processo, por nulidade processual, consistente no cerceamento... 7784 Palavras32 Páginas Nossos filhos OAB – 2a. FASE DIREITO PENAL PONTO 1 Revisão Criminal ou habeas corpus, pedindo a desclassificação para lesões leves e, eventualmente, a…

CURSO ON LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para as carreiras de tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo edital acabou de ser divulgado. Este material abrange todos aqueles que estão se preparando para o Concurso de Analista Judiciário –

e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n° 80/94. Para a melhor execução de suas funções, a Defensoria Pública da União conta com quadro de estagiários acadêmicos do curso de Direito, contratados nos termos do art. 145 e parágrafos, da aludida Lei Complementar e da Portaria nº. 296/DPGU, de 29/09/2006. 2. DO PROCESSO SELETIVO E DAS VAGAS 2.1. O presente processo seletivo objetiva a formação de Cadastro de Reserva do Quadro de