Gabarito De Direito Processual

legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção. - Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. - Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

Cleber Masson é, além de doutrinador, doutorando e mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Por isso, tem grande conhecimento nas ciências penais, sobre o Ministério Público e a respeitos dos concursos públicos. Além disso, seus livros são escritos de ex-concurseiro para concurseiros. Isso porque ingressou no Ministério Público do estado de São Paulo em 2000 coomo Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral da instituição. São, portanto, 10 anos de parquet que o fizeram ter experiência…

ATIVIDADE 1 – COMO SE DÁ A ALTERAÇÃO DA PARTE, QUANDO OCORRE A ALIENAÇÃO DE COISA OU BEM LITIGIOSO? Da Alienação da Coisa ou do Direito Litigioso Vem regulamentada no art. 42. Desde o momento em que ocorre a citação válida, a coisa, ou o direito disputado pelos litigantes, passa a ser litigioso. E continuará sendo até a conclusão definitiva do processo, até o trânsito em julgado. Nem por isso ele se torna indisponível, pois se assim fosse, a eventual longa duração do…

Gabarito do curso de Produto, Marca e Serviços – Gestão deMarketing da FGV 1 - O desenvolvimento externo de novos produtos, para que seja bem-sucedido, requer odomínio das tecnologias necessárias.Com essa finalidade, as empresas costumam adotar estratégias de...Resposta: Aliança2 - A Boch vende fogões, cooktops, fornos, depuradores, refrigeradores, lava-louças,lavadoras, secadoras e freezers. Na linha de fogões, ela conta com quatro modelos dequatro bocas e três modelos de seis bocas.As…

será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço. 1.2 – Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. 1.3 – Os candidatos habilitados e classificados serão nomeados, na forma do art. 93, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, observado o disposto na RA TST 907/2002, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto,

........................................................................... 17 1. Questões de concurso anteriores ............................................................................................................................. 17 2. Gabarito ................................................................................................................................................................... 18 3. Comentários ...............................................................

Natureza do direito processual: Pertence ao ramo de direito público, pois disciplina exercício de parte de uma das funções soberanas, que é a JURISDIÇÃO. Mesmo quando o conflito é PRIVADO, há o interesse público, que é a pacificação social e manutenção da ordem jurídica, mediante a realização da vontade concreta da lei. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de…

RECURSOS • Recurso é o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das…