Fábio Konder Civilização E Poder

Homem”, sob os auspícios da recém fundada “Organização das Nações Unidas”, vindo a constituir-se no mais importante diploma em prol da paz mundial e dos Direitos Humanos, assim como no maior conquista da humanidade com vistas a afirmação da sua civilização e sobrevivência. “O caminho contínuo, ainda que várias vezes interrompido, da concepção individualista da sociedade procede lentamente, indo do reconhecimento dos direitos do cidadão de cada Estado até o reconhecimento dos direitos do…

especial nos países em desenvolvimento. O processo da globalização da economia tendo por base o pensamento neo-liberal, os modelos e receitas de desenvolvimento impostos pelas instituições financeiras internacionais aos países têm de fato enfraquecido o poder político e econômico dos Estados Nacionais para o enfrentamento de problemas estruturais como a erradicação da pobreza e da miséria, e da redução das desigualdades sociais. Se for necessário repensar o papel do Estado num mundo…

propósitos originários. O referido processo de “objetivação” tem alguns pressupostos, sendo 1 A transformação do papel do direito pode ser apreendida em Ruy FAUSTO, Marx: Lógica e Política, São Paulo, Brasiliense, 1987, tomo II, p. 287-329: “Poder-se-ia dizer a mesma coisa a propósito da fixação da relação jurídica enquanto lei do Estado (...) O Estado guarda apenas o momento de igualdade dos contratantes negando a desigualdade das classes para que, contraditoriamente, a…

de informações de grandes proporções, uma vez que atinge de forma ampla seu público. Um dos mais importantes componentes da mídia de massa é, sem dúvida, a televisão. A partir daí, com a potencialidade apresentada pelas mídias de massa, e pelo seu poder de abrangência e penetração, isso potencializa as varias faces do capitalismo que vão desde a “indústria cultural da beleza” até a fonográfica, atingindo todos os níveis sociais. Observamos que a indústria, que é cada vez mais imposta…

passou a ser implementada. Percebe-se então o surgimento da luta pelas conquistas dos direitos sociais e a implementação do Welfare State modelo em que há uma abordagem pública da questão social5. O Estado de bem estar social exige a intervenção dos poderes políticos na regulação das condições de vida e trabalho, com vistas à criação de mecanismos de intervenção por meio da disposição de legislações trabalhistas, além de outras ações protetivas que caracterizam a política social nas…

brasileira, duas décadas pós-redemocratização, reflete de maneira serena uma conjuntura onde os atores políticos, partidos ou interesses organizados, forças ou instituições de peso encontram no processo democrático a única alternativa para alcançar o poder, e, principalmente, onde nenhum grupo ou instituição se julga no direito de vetar a atuação de governantes democraticamente eleitos - emerge o desafio ímpar de se marchar estavelmente rumo à consolidação de um ambiente democrático que…

da pessoa humana. A soberania do povo, não dirigida à realização dos direitos humanos, conduz necessariamente ao arbítrio da maioria. O respeito integral aos direitos do homem, por sua vez, é inalcançável quando o poder político supremo não pertence ao povo. (Comparato, Fabio Konder: 2004). A obrigatoriedade de se instituir Políticas Públicas com objetivo de erradicar a pobreza no Brasil é fixada com extrema força, principalmente, no Artigo 3º da Constituição Federal e,…

certa forma, continuam sendo) aqueles dificilmente vieram a ser reconhecidos – isto é, não apenas proclamados mas também acompanhados das devidas e eficazes garantias. São aqueles direitos das classes ou grupos despossuídos, sem poder econômico, sem autonomia cultural, sem poder político. O primeiro grupo de direitos humanos – os direitos civís e políticos- foram declarados e garantidos contra o sistema de desigualdade de condição jurídica próprio do feudalismo: a divisão estamental.…

normas costumeiras, normas negociais e normas do pluralismo social. As normas legislativas se apresentam como normas jurídicas gerais, abstratas e proclamadas obrigatórias pela vontade de uma autoridade competente, geralmente oriunda do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, revestindo-se da forma do Direito escrito (jus scriptum). No Direito pátrio, integram o conceito amplo de legislação, em âmbito federal, as espécies normativas previstas no art. 59 da Carta Magna de 1988, tais…

generalidade e regras de concepções concretas. Adentrando-se nessa análise, Walter Claudius Rothenburg, citando Fábio Konder Comparato, expõe: A virtude dessa posição extrema de identificação reside na franca admissão dos princípios como ‘entes’ jurídicos. Todavia, culmina por negar-lhes identidade própria. Essa tônica reducionista é atribuída a exageros positivistas, na lúcida crítica de Fábio Konder Comparato (1996:7): ‘...é lamentável verificar que o positivismo de superfície tem…