Funções Do Preposto

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na…

de seção ou feitor de turma já detém um poder disciplinar sobre os auxiliares que lhes são subordinados, e assim sucessivamente, ate o gerente-geral. 6. Quais as espécies de auxiliares dependentes?E quanto aos viajantes e pracistas, quais as suas funções? R: As espécies de auxiliares dependentes são: os gerentes em suas varias categorias, os empregados de comercio, hoje denominados comerciários, operários empregados nas fabricas,…

dizem respeito à responsabilidade do contabilista no tocante às seguintes questões: preposto e preponente, contabilista e outros auxiliares, responsabilidade civil do contabilista e escrituração. 2. PREPOSTO E PREPONENTE No novo Código Civil o Contabilista é considerado preposto dos seus clientes e, como tal, é pessoalmente responsável perante os proponentes pelos atos culposos que praticar no exercício de suas funções. Perante terceiros, é responsável solidariamente com o proponente…

todo profissional registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). O contabilista, então, será considerado preposto de seus clientes, sendo, assim, pessoalmente responsáveis perante os proponentes pelos atos culposos em que recair. Em relação à terceiros será solidariamente responsável com o proponente por atos dolosos. http://www.classecontabil.com.br/artigos/ver/36 O preposto pode ser um auxiliar direto, um empregado, subordinado, pessoa que recebe ordens de outra ou um…

Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178: Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo…

Civil). PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO Um dos elementos da empresa, ou um dos fatores de produção da empresa, é a presença de trabalhadores. O empresário, necessariamente, deve contratar mão de obra para auxiliá-lo no exercício da atividade empresarial. Esses trabalhadores podem ser contratados segundo as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como empregados, ou como profissionais autônomos. Independentemente da forma da contratação, essas pessoas são denominadas de…

empregado pelo preposto. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.” Nada obstante a ausência de previsão expressa quanto à obrigatoriedade da condição de empregado, o TST editou a Súmula 377: “Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 5 – Empresário Individual Objetivos da aula: Nesta aula, você irá conhecer o empresário individual, suas obrigações, proibições e limitações legais ao exercício de sua atividade, bem como quem são seus prepostos e suas responsabilidades. 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica) não são considerados empresários, e as regras…

e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade tributária. Administradores. 1 INTRODUÇÃO No Direito, uma das funções que lhe é definido refere-se à responsabilidade civil, que diz respeito à criação de condições mínimas para o trato diário entre os homens em uma dada sociedade, desempenhando assim um papel de intervenção quando a harmonia social é…

de atraso no cumprimento de obrigações e violação de outros direitos alheios para com os clientes. CONTABILISTAS COMO PREPOSTO Depois da reformulação do Código Civil pela Lei 10.406 de 2003 os contabilistas passam a ter mais responsabilidades. Sendo que , o contabilista que prestará serviços à empresa ou o contabilista interno tratado como preposto. Segundo Hoog , o preposto representa os interesses do empresário ou da sociedade, não podendo fazer concorrência com seu preponente. Se…