Direito Constitucional

independentes dos outros poderes. 2) Funções do poder legislativo? R: As funções exercidas pelo poder legislativo estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). Funções típicas: legislar e fiscalizar Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa. 3) O que e o Congresso Nacional? R: é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 Unidades Federativas (26 Estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo. 4) O que e Bicameralismo? R: é a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Um parlamento bicameral ou congresso bicameral é uma herança da noção de "governo misto" que remonta à Antiguidade Clássica. Na maioria dos casos, os parlamentos bicamerais são divididos em "câmara baixa" (normalmente a Câmara dos Deputados ou de Representantes) e "câmara alta" (Senado). 5) O que e Legislatura? R:…

politicamente, em três formas: Realeza, República e Principado. Período Real (753 - 510 a.C.) A Constituição política nesse período resumia-se em três termos: Rei, Senado e Comício. Rei: Magistrado único, vitalício e irresponsável. Sua sucessão não se fazia pelo princípio da hereditariedade ou da eleição, mas sim, o sucessor, quando não indicado pelo antecessor, era escolhido pelo interrex. O Rei, como chefe do estado, tinha o comando supremo do exercito, poder político, funções de…

AS FASES DO DIREITO ROMANO O Direito Romano na Realeza (753 a.C. a 510 a.C.) Organização política e judiciária Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O rei era o supremo sacerdote, chefe do exército, juiz soberano e protetor da plebe. Seu cargo, que era “indicado por seu antecessor ou por um senador” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 27), era vitalício, mas não hereditário. Apesar disso tudo, podia ser deposto, conforme a já mencionada expulsão ocorrida com…

poder do senado nos períodos monárquico (ou realeza) e republicano. R. O aluno(a) deve destacar que no período monárquico, por conta da concentração do poder na autoridade real (nos âmbitos civil, militar, religioso e judiciário), o poder do senado era quase nulo. Sua função era consultiva e auxiliar ao governo do rei. Essa situação muda com a instauração da República, período em que o senado torna-se o centro do poder sob o domínio dos patrícios. O senado, durante a república,…

29, o Senado lhe confirma o título de imperator. Em 28, atribuiu-se-lhe o título de princips senatus. Em 13 de janeiro de 27 a.C., surge o principado. Otaviano, diante do Senado, depõe seus poderes extraordinários, e declara retornar à condição de simples cidadão romano. O Senado lhe suplica volte atrás nessa resolução, ao que Otaviano acede, impondo duas limitações ao seu poder: 1ª, que as províncias romanas se repartam entre Senado e ele; 2ª, que o exercício de suas funções…

27a.C., quando Otaviano (Augusto) assume o poder supremo com a denominação de príncipe ou princeps após derrotar Marco Antônio, até 285d.C., quando se inicia o dominato conduzido por Diocleciano. Fundação do Principado Em 36, foi-lhe conferida a tribunicia potestas, confirmada no ano 30a.C. quando um plebiscito lhe reconhece o direito de administrar a justiça. Otaviano, em 29 a.C., recebe o titulo de imperator (herdeiro de César), e um ano mais tarde, atribuiu-se-lhe o titulo de…

ORGANIZAÇÕES DOS PODERES 1. Separação dos Poderes - Desempenho harmônico das funções estatais por órgãos distintos, independentes e autônomos. - Montesquieu foi quem elaborou a Tripartição dos Poderes. - A sequência dos Poderes (legislativo, executivo e judiciário) não é mera coincidência. O legislador precisava criar as leis, para que o executivo possa executa-las e para que o judiciário possa analisar os atos do legislativo e também do executivo. 2. Garantias Constitucionais de…

2. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art.…

O Conhecimento e servidores do Senado Federal 1. Introdução O objetivo deste capítulo é identificar os conhecimentos comuns a todos os servidores do Senado, independente de seu setor de atuação ou forma de ingresso na Casa. O Senado Federal é uma importante instituição democrática brasileira, junto com a Câmara dos Deputados compõe o Poder Legislativo, a instância máxima da representação da vontade popular, composto de deputados e senadores. cuja função mais importante é a…

Introdução O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país. Deputados e Senadores Os deputados e senadores são eleitos pelo povo, através…