Função Normativa Das Agências Reguladoras

AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa juridica de Direito Público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A exemplo os setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hidricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

Direito Constitucional II RESENHA: CONSTUTUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS Professora: Gabriela Mansur Feito por: Simone de Carvalho Silva Bernardes Belo Horizonte 2012 CONSTUTUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS. A evolução histórica do Estado pode ser dividida em três fases. O Estado Liberal que pregava a não intervenção do Estado na economia e a garantia das liberdades individuais. Logo, a riqueza e

DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy. Presidente Prudente/SP 2010 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO…

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

TEMA: RELAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS CONCORRENCIAIS 1. AGÊNCIAS REGULADORAS (GERAL) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para a prestação de serviço público, contando exclusivamente com capital público, tendo como exemplos: INCRA, INPI, IBAMA, INSS e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Também tem como características a autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. Uma vez que são criadas por lei,…

estabelecer normas, pelas Agências Reguladoras, varia em função do destinatário da prescrição ser concessionário/permissionário de serviço público ou administrado? Justifique. Questão 2. Considerando o excerto abaixo, responda a pergunta que segue: “Os dados obtidos por amostragem nas agências brasileiras são representativos de um fenômeno mundial: o custo da reagulação e a respectiva participação. A procedimentalização das decisões normativas confere transparência à ação das…

das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo. 2)

externalidades negativas (por exemplo, criando regulamentações para controlar a emissão de poluição das fábricas.). * Agências Reguladoras As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou…

ANCINE Criada pela Medida Provisória 2228-1 em 2001, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia especial na forma de agência reguladora, que tem como atribuições: promover o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual no Brasil. Vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, é administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-presidente e três…

estratégicos aos particulares por meio de concessão. Fez-se necessária a criação de entes desprovidos de subordinação, com autonomia, funções delimitadas, para a fiscalização das empresas privadas. Surgem então no Brasil as Agências Reguladoras, com o papel de desempenhar essa função de intervenção estatal na economia, fiscalizando, controlando e regulando os setores estratégicos que o Estado delega á iniciativa privada. Este período de reforma do Estado ocasionou a elaboração de…