Função Normativa Das Agências Reguladoras

Agências Reguladoras com foco na ANATEL Introdução Esse trabalho trata de uma visão geral sobre as funções, finalidade e funcionamento das agências reguladoras com o foco na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). As agências reguladoras foram criadas para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos prestados por terceiros, ou seja, prestado por empresas privadas para proteger os consumidores desse serviço, ou seja praticamente todos os

PODER REGULAMENTAR Conceito O poder regulamentar é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste

Roteiro da apresentação do trabalho ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária Foi criada pela Lei nº 9.782, de 26/01/1999, sendo caracterizada como uma agência reguladora, fazendo parte da administração indireta sob a alcunha de uma autarquia, informada pelo princípio da especialidade, cujo qual outorga especificidades e maior autonomia diante do controle estatal.[1] Tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por…

DIREITO SANITÁRIO HELIO PEREIRA DIAS Procurador-Geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária MAIO/2003 1 ÍNDICE I. II. Direito Sanitário. Conceituação .............................................................. 02 Relação do Direito Sanitário com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais ...................................................................................... 12 III. Fontes do Direito Sanitário ...............................................

limite nas 4 Tipos de Autarquias Autarquias administrativas Autarquias de regime especial Agências reguladoras Autarquias regionais Outras de regime especial Autarquia Autarquias universitárias 5 Tipos de Autarquias Autarquias administrativas: Atributo da especialização na execução de atividade ou prestação de serviço público privativo. Seu aspecto fundamental é a capacidade para a execução de função pública específica, prevista na lei de criação “o reconhecimento da…

1 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Márcia Walquiria Batista dos Santos Procuradora da USP. Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. Membro do IDAE – Instituto Internacional de Direito Administrativo Econômico. Amanda Brisola Fernandes Graduanda na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie 1. Âmbito de Criação das Agências Reguladoras no Brasil Nos últimos dez anos o…

Agencias reguladoras Brasileiras As Agências Reguladoras brasileiras surgiram da adoção parcial dos modelos utilizados nos Estados Unidos da América e em França. A função básica das Agências Reguladoras no Brasil é a intervenção do Estado no domínio econômico ou a promoção do desenvolvimento econômico, objetivo típico do estado de bem-estar, isto sob o ponto de vista do fortalecimento da competição no setor privado da Economia e da criação de procedimentos de controle racional e…

ALUNO: THALLYS ANDERSON MACHADO FERREIRA AGÊNCIAS REGULADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização. Agência reguladora é uma pessoa jurídica…

executá-lo, como também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; até em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar um programa de ação e executá-lo.[carece de fontes] Gestor público O gestor público tem como função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente a coisa pública, seja esta órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum da comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e…

prestar serviço, executá-lo, como também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; até em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar um programa de ação e executá-lo. Gestor Público O gestor público tem como função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente a coisa pública, seja esta órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum da comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e…