Função Normativa Das Agências Reguladoras

bilhões. Agências reguladoras Foram criadas no bojo do processo de privatização das empresas estatais e da concessão de serviços públicos no Brasil, com o fito de regularem a relação entre Poder Executivo (concedente), serviços concessionados e os consumidores, tendo entre suas funções normatizar e fiscalizar os diversos setores, buscando, a partir da promoção da concorrência, estabelecer o equilíbrio entre esses três agentes sociais. Com o processo de privatização surgiram as agências…

AGÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL COSTA, Alfredo Pereira da[1]. KEMPFER Marlene[2]. AGÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL NATIONAL REGULATORY AGENCY FOR LAND POLICY: PROPOSAL FOR A STATE INTERVENTION FOR THE EFFECTIVENESS OF THE SOCIAL ORDER FOR THE RURAL PRIVATELY OWNED LAND

poder normativo das agências reguladoras encontra proteção no princípio da legalidade. Tais entidades designadas para o controle do estado, necessitam de poderes para acompanhar os constantes mutáveis fenômenos financeiros e econômicos. Compete destacar, entretanto, a observação de Alexandre Santos de Aragão acerca de standards e finalidades públicas estabelecidas em lei. '' As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes possuem baixa densidade normativa, a…

5.1.2.3. Definição de serviço público ......................................................................... 62 5.1.3. A polêmica acerca da autorização ........................................................................... 68 5.1.3.1. A função instrumental da autorização segundo a doutrina ............................ 68 5.1.3.2. Serviço público delegado por meio de autorização ....................................... 74 5.1.3.3. Discricionariedade administrativa. ....................

AS AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução A pretensa liberdade na ordem econômica e a ausência da intervenção estatal na econômica, característica principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas. Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma…

legalmente aptas a auxiliar o poder público no desempenho de atividades e serviços descritos na Constituição Federal. Assim surgiram as agências reguladoras, entidades de Estado cuja função é fiscalizar o cumprimento de Contratos de Concessão e regulamentar as especificações de Leis e Contratos que normalizam os setores econômicos. Cabe às referidas agências, a responsabilidade de contrabalançar os interesses de consumidores, empreendedores e governos. E, considerando a constante convergência

Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas…

Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre a iniciativa privada. Em nosso país não existe ainda uma lei geral das agências reguladoras. Existe sim, uma Lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei 9.986/2000) e outra que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras (Lei 10.871/2004). As…

Econômico. É uma nova fase do mundo jurídico-econômico e social, com a implementação de novas realidades e disciplinas jurídicas, tais como a implementação de Blocos Econômicos, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito da Concorrência, Agências Reguladoras e uma nova forma de se preocupar com o abuso do Poder Econômico e controlá-lo. O estudo do Direito Econômico revela que até pouco tempo não existia um consenso de sua conceituação. A disciplina do Direito Econômico não seria…

Introdução • A partir da década de 90 ocorreram diversas reformas e políticas regulatórias no setor de transporte. • A regulação passou a ser exercida por agências com autonomia e independência. • O setor aéreo só recebeu aparato institucional por sua regulação em 2005, pela Lei nº11.182 com a criação da (ANAC), que substituiu a DAC. ANAC • ANAC é a Agência Nacional de Aviação Civil. • Criada em 27 de setembro de 2005, porém só foi implantada no dia 20 de março de 2006. • Tem sede e…