Função Normativa Das Agências Reguladoras

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Missão institucional Conforme o art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção…

(pelo menos principais para concursos Função objetiva e subjetiva da administração publica? Aspecto objetivo: . função política da administração pública que compreende, basicamente, atividades co-legislativas e de direção. A função administrativa compreende serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia. Quanto ao aspecto subjetivo, a administração pública é inegável a afirmativa que o Poder Executivo concentra a grande e maior parcela dessa função na divisão dos poderes.…

Curso: CST em Segurança do Trabalho Disciplina: Direito Aplicado Professor: Renata Amorim dos Anjos Faria Aula 7: Direito Econômico: Conceito, princípios, CADE, Agências Reguladoras DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado de regular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos

julgue os itens subsequentes. 1 Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP. CORRETA – As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor A Agência Nacional do Petróleo, Gás…

DIREITO ECONÔMICO – ESTUDO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Inicialmente, na década de 1960, na vigência da Constituição de 1946, competia à União, aos Estados e aos Municípios a exploração, de acordo com o seu âmbito, dos serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante a correspondente outorga, sendo, portanto, descentralizada a regulação desse importante setor da economia. Na mesma esteira, a atribuição de fixar as…

nacionalmente os serviços de telecomunicações. Para isso, a TELEBRÁS deveria adquirir participações no capital das então prestadoras, até o ponto de assumirlhes o controle (art. 4.º), podendo também efetuar desapropriações (art. 13). Com essa base normativa, o Governo Federal passou à ação e, efetivamente, pôs sob o controle da TELEBRÁS a generalidade dos serviços de telecomunicação no Brasil. Mas quatro quase surpreendentes exceções sobreviveram (as “empresas independentes”).…

N2010UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Ciências Econômicas TEORIA ECONÔMICA AVANÇADA AGÊNCIAS REGULADORAS São Paulo 2014 Sumário Introdução A existência de falhas de mercado levou a que um conjunto importante de setores que fossem dominados por empresas públicas. A partir dos anos 80 e 90 impôs-se a idéia de que a gestão do Estado corria riscos de ser…

promulgada a 5 de outubro, é que estudos constitucionais passaram a emergir com maior riqueza no seio da comunidade jurídica brasileira, mas ainda revela-se como uma área carecedora de estudos. 3 As agências reguladoras no sistema econômico e na proteção dos agentes econômicos A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar…

critério parcial de avaliação para a matéria de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº. Marcelo Fontana. SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO Por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes, o Estado desempenha a função administrativa, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativa, que seriam elas a centralização e a descentralização. A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa os seus próprios serviços, em…

instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional ao qual é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dentro de um modelo bicameral. Nos Estados, é unicameral, exercido pelas Assembléias Legislativas. Nos Municípios, é constituído pelas Câmaras dos Vereadores; 2. Função Judicial-…