Função Estatal Pacificadora

direito é um Estado ou uma forma de organização político-estatal cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. ‘Estado de não direito’ será, pelo contrário, aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito" (Canotilho, 1999, p. 11). Em uma frase simples, podemos definir Estado de Direito a partir da estrutura estatal em que o poder público é…

violação àquelas deveria ser remediada pelo provimento dos recursos dirigidos aos prepostos do Imperador ou, em última instância, a ele próprio. O sistema recursal, além de ter nascido para assegurar o poder político do Império Romano, possuía outra função: fixar nos povos conquistados a ideia de que a dominação romana era positiva, na medida em que, descontentes com o julgamento proferido pelas justiças locais, eles poderiam dirigir-se ao juiz romano por meio dos recursos.…

modo a proporcionar justiça aos desfavoráveis, para a tão sonhada “Justiça a Todos”. 1 - BREVE CONSIDERAÇÃO SOBRE A JUSTIÇA Antes de explanar a matéria, é válido fazer uma retrospectiva a respeito do conceito de Justiça, sua função e sentido. Se nos basearmos na origem do Direito, veremos que todas as suas regras tem o intuito geral de atingir a boa convivência social, isto é, de forma mais justa e imparcial para os componentes da comunidade. Apesar de, nem tudo…

A função “semimissionária” dos gerentes: questões políticas, pressão e clima de tensão. Rodrigo Moreira Vieira Resumo A partir do desenvolvimento da Teoria das Relações Humanas na década de 30 do século XX e, sobretudo, após o avanço do modelo de produção toyotista, inicia-se uma série de estudos ligados à psicologia com o intuito de criar mecanismos motivacionais com o objetivo de instrumentalizar elementos da subjetividade do trabalhador em nome da exploração capitalista. Tais…

social” podiam ser encontrados ora em um grupo, ora em outro. Protegendo os bens com sanções que se caracterizavam pela crueldade com que puniam os transgressores, as primeiras normas jurídicas não tiveram sua aplicação através de órgãos estatais, como hoje ocorre (Poder Judiciário), porém sempre foram impostas por ato de autoridade, vale dizer de poder, ou do grupo, ou do chefe do clã. Em nossos dias, as norma jurídicas, quando não obedecidas, se impõem através do…

reproduzem e se agravam as grandes contradições que existem no sistema social exterior (...). A pena privativa de liberdade não ressocializa, ao contrário, estigmatiza o recluso, impedindo sua plena reincorporação ao meio social. A prisão não cumpre a sua função ressocializadora. Serve como instrumento para a manutenção da estrutura social de dominação.” É importante destacar que o apenado cometeu um erro, e portanto deve arcar com suas consequências, mas não pode ser esquecido pois…

das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com uma espada para aniquilar os desafetos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de…

atividade do juiz no campo da iniciativa probatória tende a se tornar mais ativa e efetiva, uma vez que busca evidenciar que a atividade do juiz vai além da simples função de julgar os litígios que lhe são apresentados caminhando-se para uma função mais social no processo civil, em que o mesmo como administrador da Justiça, é que terá a função de transladar o direito ao caso concreto para tornarem efetivos os principais objetivos do acesso à jurisdição, os quais seriam, em síntese, a…

atividade do juiz no campo da iniciativa probatória tende a se tornar mais ativa e efetiva, uma vez que busca evidenciar que a atividade do juiz vai além da simples função de julgar os litígios que lhe são apresentados caminhando-se para uma função mais social no processo civil, em que o mesmo como administrador da Justiça, é que terá a função de transladar o direito ao caso concreto para tornarem efetivos os principais objetivos do acesso à jurisdição, os quais seriam, em síntese, a…

cenário de amplas carências, em que faltem assistência à saúde, acesso à educação de qualidade e perspectivas de emprego, favorece a absorção da mão de obra jovem por parte dos narcotraficantes. J) A implantação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadoras) em mais de trinta comunidades do Rio é uma tentativa do poder público de minimizar sua histórica omissão, além de combater o poder de traficantes e milicianos e preparar a cidade para os grandes eventos esportivos que se…