Função Do Cade

Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II DA TERRITORIALIDADE…

Brasileiro de Defesa da Concorrência foi criado com a finalidade de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, sendo que sua atuação está orientada pelos seguintes preceitos constitucionais:  livre iniciativa;  livre concorrência;  função social da propriedade;  defesa dos consumidores; e  repressão ao abuso do poder econômico. Esse sistema visa a proteger esses bens jurídicos difusos que pertencem a toda coletividade. 3.2 Territorialidade As regras…

cartel também pode surgir no interesse comum entre diferentes empresas para controlar a determinação de preços e a fixação das margens de lucro sobre um determinado bem que oferecem em comum. Um exemplo de caso relacionado com cartel e teve passado pelo CADE, foi o caso de formação de cartel entre postos de combustível em Florianópolis, em julho de 2000. O acordo entre os postos de gasolina foi o aumento dos preços, as empresas, na expectativa de cumprimento do contrato pela outra parte…

fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de…

Administrativo de Defesa Econômica, o conhecido CADE. Estes critérios históricos serão aclarados e melhor identificados em um dos tópicos posteriores. A nova Lei Antitruste nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que traz em seu cerne o critério preventivo e repressivo às infrações contra a ordem econômica, guiada pelos preceitos constitucionais de livre iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e proteção ao…

.................................................................................................... 23 3.4 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ................................................................................... 24 3.4.1 O CADE ........................................................................................................................................................................ 24 3.4.1.1 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA .......................

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as…

na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de…

UNIFOR – Universidade de Fortaleza Direito Empresarial I Operações Societárias - Noções Gerais sobre Operações Societárias - Tipos de Operações Societárias - CADE - Joint Ventures 2012 NOÇÕES GERAIS SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Passado o estudo dos tipos societários e suas principais características, faz-se necessária a análise das Operações/Transformações Societárias. As alterações da rota originariamente traçada pelo empresário são o resultado de diversas causas,…

hipóteses previstas em lei, alguns campos econômicos possuirão reserva de exercício por porte do Estado, em razões de ordem e interesse publico). Tal principio, sofre ainda a temperança de alguns outros princípios e valores constitucionais, como o da função social da propriedade, a justiça social, o respeito ao meio ambiente, entre outros, devendo, portanto, haver uma compatibilização deste para um desenvolviemento econômico harmônico. A liberdade de iniciativa compreende tanto o direito…