Função Do Cade

repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade as decisões administrativas dessa autarquia alterando substancialmente a sua estrutura, uma vez que une a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao CADE e cria a Superintendência Geral, institui ainda o Departamento de Estudos Econômicos, bem como altera as infrações e penalidades às práticas de abuso do poder econômico. O presente artigo não exaure todas as modificações advindas da…

implica em preços abusivos e menor produção, se comparados à situação de concorrência. É válido salientar que qualquer ato dos agentes que comprometa a concorrência é crime de acordo com a Lei 8.884/94 e a pena pode chegar até cinco anos de prisão (CADE, 2007). Por “cartel”, entende-se a formação de uma “união”, contando, até mesmo com a possibilidade de ser firmado um acordo (por sua vez, ilegal) entre empresas diferentes que apresentam interesses comuns. Neste trabalho, será…

legal será visitado a luz das novas regras da futura lei a ser sancionada, aspectos importantes para o polo estatal e para o polo empresarial. Será analisado, ainda nesse ínterim, a atuação repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sob a ótica do marketing e suas ferramentas. Pelo lado empresarial, a Administração apresenta-se com as teorias estratégicas na busca de vantagem competitiva e de destaque no mercado em que atua, postas em prática através das fusões, por…

metodológico diferente e com isso alcançar o sucesso no ensino aprendizagem da língua escrita, falada e contextualizada nas nossas escolas. Letramento envolve o contato com distintos tipos e gêneros textuais, de compreender o que eles trazem e qual são a sua função no processo de interação através da leitura, é buscar notícias em jornais, é interagir selecionando o que desperta interesse, divertindo-se com as histórias em quadrinhos, seguir receita de bolo. Letramento é ler histórias com…

| |Em 1988, a nova Constituição Federal estabeleceu a livre concorrência como característica chave da ordem econômica, onde a | |função do governo é assegurar ao mercado um cenário para que a concorrência seja praticada livremente, sem a intervenção do | |Estado ou qualquer outro tipo de agente econômico que imponha preços no mercado; este deverá se basear no poder de compra do

de defesa da concorrência, vez que dariam origem a empresas de grande potência no mercado de aviação e congelados. Dessa forma, em prol dos interesses do consumidor e dos empresários dos ramos, a questão das fusões necessariamente foi analisada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Inicialmente, cabe-nos analisar a questão inicial, a qual trata do livre mercado, que é a “base do modo de produção capitalista”, ou seja, “os empresários privados têm o papel de liderança…

referem aos setores de cimentos, vitaminas, | |medicamentos genéricos e transporte coletivo urbano. Além disso, atos de concentração, que também foram avaliados como | |tentativa de cartel, se deram nos setores de mineração e de softwares (CADE, 2007). | | | |Apesar de se ter registro da presença de cartéis…

de cartéis conta com uma legislação conforme a Lei 8.884/94 (Lei da Livre concorrência), que | |sustenta as ações dos órgãos de defesa da concorrência. Além disso, o CADE, por exemplo, atua combatendo os cartéis em três | |frentes principais: preventivo, repressivo e educativo. Na perspectiva do seu papel preventivo, o CADE acompanha de perto as | |condições de mercado, controlando os atos de concentração, as fusões, incorporações e as associações de empresas. Esta é uma |…

utilizada para o conjunto de instituições encarregadas de| |aplicar a lei 8.884/94, constituído pelo CADE, SDE, SEAE, Ministério Público Federal e Agências regulatórias. O CADE (Conselho | |Administrativo de Defesa Econômica) foi criado em 1962 pela Lei 4.137 e em 1994, a Lei 8.884, transformou o CADE em autarquia | |vinculada ao Ministério da Justiça. Nos termos da lei, o CADE é uma instituição com função judicante (tem poderes decisórios e | |punitivos) e jurisdição em todo o…

DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA. CONFORME: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O QUADRO ABAIXO FAZ UMA SINTESE DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE NO BRASIL DESDE O MENCIONADO DECRETO AO QUAIS EXISTEM RELAÇÕES COM OU CONTÉM…