Função Do Cade

Michele Abreu Rocha DIREITO ECONÔMICO Contagem 2015 CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica Trabalho apresentado como requisito de avaliação do Curso de Direito do Centro Universitário UNA para disciplina de Direito Econômico. Prof.: Daniel Ferreira Gonçalves Contagem 2015 1. O que é o Cade? O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ) é uma Autarquia federal, que é vinculada ao Ministério da Justiça

Curso: CST em Segurança do Trabalho Disciplina: Direito Aplicado Professor: Renata Amorim dos Anjos Faria Aula 7: Direito Econômico: Conceito, princípios, CADE, Agências Reguladoras DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado de regular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos

urbano. 3. IMPORTÂNCIA DO CADE Para combater essa prática ilegal dos empresários, o Brasil criou importantes órgãos com esta finalidade, merecem destaque o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a SDE (Secretaria do DireitoEconômico) e a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Estes órgãos visam defender os interesses dos consumidores e a concorrência entre os produtores e comerciantes, zelando pelo Princípio da Livre Concorrência (CADE, 2007). O CADE, por…

mercados por áreas ou grupos de consumidores. Como exemplo de cartel ilustra-se o caso da Ambev onde segundo as pesquisas a empresa foi condenada por exigir exclusividade dos seus produtos em pontos de venda e inibir a venda de outras marcas. O Cade entendeu que isso prejudicou as outras marcas de cerveja e o consumidor. O valor corresponde a 2% do faturamento bruto da empresa no ano de 2003, anterior à instauração do processo. Nessa situação mostram-se claramente como os…

causar danos ao bem estar dos indivíduos. Compreender os aspectos regulatórios e legais são de grande importância para determinar se essa formação é danosa à sociedade. No Brasil, esse papel é cumprido pelo Conselho Administrativos de Defesa Econômica – CADE.” Essa atividade individual tem o objetivo de lançar luzes sobre as características da formação de cartel, assim como sobre os mecanismos de regulação dessa prática. Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade:…

ocorrência de novos entrantes é impossível em função da total falta de acessibilidade. Essas barreiras são impostas muitas vezes por alto volume de investimentos exigidos no negócio, ou por disposições legais e ainda em função de alto nível tecnológico. MONOPÓLIO - CARACTERÍSTICAS  Extra-preço – Não há necessidade de práticas de extra-preço, a não ser em casos de melhoria da imagem institucional.  Opacidade – São mercados tidos como opacos em função da precariedade das…

o caso do “cartel das britas”. O Cartel das Britas é um marco na história da defesa da concorrência do Brasil por ter sido o primeiro caso de cartel condenado pelo CADE em que a Secretaria de Direito Econômico empregou seus instrumentos de investigação. Em 45 anos de história, em 2003 foi realizada a primeira Busca e Apreensão do CADE. Este foi o caso de 17 empresas mineradoras, que em conjunto têm um faturamento anual de cerca de R$ 150 milhões, responsáveis pelo fornecimento de pedra…

diversas áreas, sendo as mais importantes as de fiscalização, regulamentação, regulação e por vezes, arbitragem e mediação. Porem para possuir estes poderes, quando concebidas, a agências foram dotadas de personalidade jurídica de direito público. A função das agencias é delimitada, porém dentro de um espectro de dimensões grandes. A âmbito de atuação passa por diversas áreas, sendo as mais importantes às fiscalizações, regulamentação, regulação e por vezes, arbitragem e medição, porém,…

INTRODUÇÃO Esta monografia estuda o processo de fusão da Antarctica com a Brahma, quando foi criada a AMBEV, e seus desdobramentos sobre a cadeia de distribuição. A motivação deste estudo vem de recentes denúncias de alguns distribuidores encaminhadas ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)1 contra as práticas comerciais tomadas pela AMBEV após sua consolidação.2 As fusões são atos concentracionistas que fazem parte do processo de desenvolvimento capitalista. A década de…

No mundo real, por um lado, as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Particularmente, nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (o chamado neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do governo