Função Do Cade

gov.br/Default.aspx?61c142ce5dbb7cde75 Desde a proteção da economia popular até a defesa da concorrência, a liberdade de iniciativa, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico são o escopo das leis antitruste. A primeira lei brasileira nessa matéria foi o Decreto-Lei nº 869, 5 de 18.11.1938, sendo o CADE apenas instituído (ainda com a denominação de "Comissão Administrativa de Defesa Econômica") com o advento do Decreto-Lei nº 7.666, 6 de

repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta…

Pública; • Revoga a Lei 8.884/94 (antiga Lei Antitruste) e a Lei 9.781/99 (taxa referente aos processos do Cade). 2.1. FINALIDADE DA LEI Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. …

Mas o mercado continua a se auto-regular cabendo ao Estado enfrentar as distorções, os abusos e ilícitos econômicos. Neste cenário o direito de propriedade é garantido, mas a propriedade passa a ficar vinculada a sua função social (Função social da propriedade rural, função social da empresa etc.). Neste cenário, não há mais liberalismo puro – há um neoliberalismo também chamado de neocapitalismo, através de um “regime de mercado”. Porém, outros regimes também surgiram e entre eles…

Fazenda; e c) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Direito Econômico – SDE, embora seja órgão componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, não está disciplinada na Lei n. 12.529/2011, que trata da estrutura desse sistema, como anteriormente explicitado. Todavia, a SDE é o órgão vinculado ao Ministério da Justiça com a função de instruir a análise concorrencial dos…

1. INTRODUÇÃO Na fusão, o valor de uma empresa para seus novos donos é função do seu valor para os antigos proprietários mais o valor da sinergia gerada. Assim, no que se refere a fusões e aquisições, é benéfico realizar uma aquisição quando o valor da sinergia é superior aos custos da aquisição, que são compostos pelo prêmio pago pela empresa-alvo e pelos custos de transação. O processo submete-se ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), que é responsável pela…

INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se esclarecer a forma de atuação do CADE na tomada de decisões com relação aos ilícitos dispostos na Lei 8884/94, passado o momento de incerteza e turbulência que afetam os mercados financeiros e de capitais mundo afora, chega a ocasião em que novas posições se firmarão, no que condiz com aqueles que permanecem firmes e sólidos quanto às suas participações anteriores, e aqueles que saem enfraquecidos desta recente crise imposta ao capitalismo…

existência é muito pouca, uma vez que eles são consituídos de acordos ou entendimentos que não deixam provas escritas. A Garoto, última grande fabricante brasileira de chocolates, foi adquirida pela Nestlé em meados de 2002. O caso gerou polêmica no CADE pelo seguinte fato: com a compra da Garoto, a Nestlé passaria a dominar mais de 50% do mercado, deixando a Lacta para trás, que até então liderava com uma participação de 35%. Esse poder de mercado que reduz a competição entre as…

INTRODUÇÃO Um dos princípios fundamentais consubstanciados no artigo 1º da Carta Constitucional é o da livre iniciativa, que se orienta pelos preceitos constitucionais da livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores, dos valores sociais do trabalho e da repressão ao abuso do poder econômico. Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário

formação dos carteis. Importância do CADE No Brasil a Lei 8.884 contém as regras gerais relacionadas às questões concorrenciais e antitrustes. Essa lei estabelece regras relativas a atos de concentração e diz como definir, deter e punir condutas anti-competitivas, incluindo, dentre outras, os carteis. O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é quem garante a aplicação da lei, e é a maior autoridade do direito antitruste no Brasil. O CADE é a última instância na…