Função Das Comissoes

Brasil, de 1946. O artigo 53 assim previa: Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. A Constituição de 1946 exigia ainda que no processo de criação das comissões fosse assegurada “tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos…

regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Art. 2º - Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS Art. 3º - Cargo é o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um funcionário identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação própria,…

625-D DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF DE 1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os…

BOUDOUX ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CONTEÚDO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 - Introdução. 2 - Ética e Moral. 3 - Ética: Princípios e Valores. 4 - Ética e Democracia: exercício da cidadania. 5 - Ética Empresarial. 6 - Ética Profissional. 7 - Ética e Função Pública. 8 - Ética no Setor Público. 9 - Ética na Administração de Materiais 10 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n. 1.171/94 e Decreto 6.029/07. 1. ÉTICA –…

os Poderes da União são divididos em três: Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independente e harmônico entre si. Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado porém independentes dos outros poderes. (Legislar – fazer ou decretar as leis) O poder executivo executa as leis. No município, o poder

correções em textos formais ou mesmo informais. A emenda constitucional é o ato legislativo que consiste em alterar a constituição do país. Votação- Constitui ato coletivo das Casas do Congresso. Geralmente é precedida de estudos e pareceres de comissões técnicas (permanentes ou especiais) e de debates em plenário. É ato de decisão (art. 65 e 66), que se toma por maioria de votos: • maioria simples (art. 47) para aprovação de lei ordinária; • maioria absoluta dos…

pontos; IV - congressos, seminários, palestras, cursos de reciclagem ou similares, acima de 08 (oito) horas/aula, 05 (cinco) pontos. SUBSEÇÃO III Dos Encargos Especiais Art. 13 - O policial civil que estiver no efetivo exercício de cargo ou função de confiança, em órgão superior ou intermediário da Pasta, terá direito a adicionar pontos por merecimento, a cada 01 (um) ano de efetivo exercício, na classe a que pertencer, dentro dos seguintes critérios: I - cargo de Direção…

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Uma CPI É uma investigação feita pelo Poder Legislativo abordando um fato jurídico e político do interesse da sociedade. São comissões formadas por parlamentares que tem a função de investigar algo de interesse do Estado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País, como corrupção no governo. Tem como objetivo único a investigação, com prazo certo, não sendo de sua competência aplicar penas,

QUESTIONÁRIO CONSTITUCIONALII Qual a definição do Poder Legislativo? Exerce função legiferante que tem funções típicas e atípicas. É bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo. Quais as funções típicas do Poder Legislativo? Legislar e fiscalizar Quais as atípicas? Administrar e julgar. O que é Bicameralismo? Explique.…

possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo.Discussão e Votação: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será inciado pela câmara ou casa revisora, resvito pela que não o iniciou e analisado pelas comissões técnicas permanentes de acordo com o projeto. Depois que não tiver mais o que se discutir sobre o projeto, este é encaminhado para votação (ato de decisão da maioria dos membros ali presentes). A votação aprova ou rejeita o processo.…