Função Das Comissoes

proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado. A Câmara dos Deputados é composta pela Mesa da Câmara dos Deputados do Brasil, pelo Colégio de Lideres da Câmara dos Deputados do Brasil e pelas Comissões, que podem ser permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito. A composição da Mesa da Câmara dos Deputados é a seguinte: Presidente,1ª Vice-presidente,2º Vice-presidente,1º Secretário, 2º Secretário,3º…

fundamentação dois elementos: especialização funcional e independência orgânica; esta requer a independência manifestada pela inexistência de qualquer meio de subordinação, e aquela, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função. 2. PODERES DA REPÚBLICA Poder, (do latim potere) é o direito de deliberar, agir e mandar. Ter a faculdade ou a possibilidade de algo, de exercer a autoridade, a soberania, ou…

exercício profissional. Leia o texto abaixo e responda à questão A empresa comercial "Lojas Irlandesas" estará em breve inaugurando uma nova loja na cidade de Mal-Me-Quer. Para tanto, o gerente de Recursos Humanos, Sr. Mauro, constituiu três comissões, formadas pelos funcionários de recrutamento e seleção, de treinamento e desenvolvimento e de administração de salários. Cinco funcionários de cada uma dessas seções foram transferidos para a cidade de Mal-Me-Quer. Dessa forma, os…

reclamante foi admitido em 14/07/2014 e ainda continua no emprego, nada obstante esteja requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho pelas razões adiante demonstradas. 2. FUNÇÃO, SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO O autor exerce a função de Gerente Comercial, recebendo salário R$ 3.200,00 mais comissões de 0,5% (meio por cento) sobre o resultado das vendas realizadas pela equipe de consultores e atendentes por ele comandada, bem como de suas próprias vendas (percentual de…

aumenta o nível hierárquico, mais aumenta a generalização e a centralização (visão global da organização), e à medida que diminui o nível hierárquico, mais aumenta a especialização e a delimitação das responsabilidades (visão específica do cargo ou função). Figura 1. As funções básicas na organização linear de uma pequena empresa. Vantagens da organização linear As vantagens da organização linear são: a. Estrutura simples e de fácil compreensão. Devido…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luís Roberto Barroso Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Master of Laws pela Yale Law School, Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_15/LuisRoberto.htm Sumário: I. Generalidades; II. Poderes das comissões parlamentares de inquérito; III. Descabimento de instauração de CPI para…

separação de poderes). São 3 (três) as funções estatais básicas: i) função executiva; ii) função legislativa e; iii) função judiciária. Cada uma dessas funções é exercida com predominância por um dos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que tais funções sejam exercidas com exclusividade por algum Poder; por isso, o correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três…

3.2.1.3. Direitos dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o

Poder Legislativo I. Organização * Congresso Nacional A função legislativa de competência da união é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrado respectivamente por deputados e senadores. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados (1) e do Senado Federal (2), diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o…

Legislativo controla o Executivo através da rejeição ao veto do chefe deste Poder( art.66, §4º, CF) ou através das CPIs, as Comissões Parlamentares de Inquérito: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além…