Função Da Assembléia Legislativa

convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento. Artigo 17 - Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente. Artigo 18 - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo: I - se o concurso será: 1 - de provas ou de provas e títulos; e 2 - por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber; II - as condições para provimento do cargo referentes a: 1 -…

leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias…

Imperial: A evolução constitucional brasileira tem seu marco inicial na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I, resgatando, o compromisso que assumira quando dissolveu a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, em 12 de novembro de 1823. A Constituição monárquica de 1824 estruturou a organização dos Poderes do Império nos cento e setenta e nove artigos de seu texto(art. 3o). No tocante à forma do Estado se estabeleceu

sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças…

municipal X Const. Estadual (ADIN estadual) - competência : STF (ADIN federal) TJ local (ADIN estadual) - legitimidade (ADIN federal): Presidente da República; mesa do Senado Federal; mesa da Câmara dos Deputados; Governador (Estado e DF); mesa da assembléia legislativa do Estado/DF; PGR (Procurador Geral da República); Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (art. 103 CF). -…

particulares un om ac Re e a laçõe co s e mu ntr nid e p ad art e o i cu rga lare ni z s ad a Linhas estruturais Ordem Jurídica: Funções principais   Função Primária ou Prescritiva Função no exercício da qual se atribuem poderes, se prescrevem deveres, se definem responsabilidades. Função primária ou prescritiva  Dupla dimensão da função prescritiva: I - Critério de acção: * No sentido de que o direito nos indica as formas válidas da nossa actuação, ao determinar a…

afirmativa correta. A) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados. B) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia…

da República; III - das Assembléias Legislativas dos Estados. § 1º - Considerar-se-á proposta a emenda se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por mensagem do Presidente da República, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. § 2º - Dar-se-á por aceita a emenda que for aprovada em dois turnos na mesma sessão legislativa, por maioria…

Política de São Paulo O estado de São Paulo, assim como em uma república, é governado por três poderes, o executivo, representado pelo governador, o legislativo, representado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e o judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros tribunais e juízes. Além dos três poderes, o estado também permite a participação popular nas decisões do governo através de referendos e plebiscitos. A atual constituição do…

directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui uma condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo as leis, promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não descriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. A consolidação da democracia tem contribuído para aumentar o número de mulheres em cargos políticos, bem como em processos de tomada de decisão. Portanto, são várias as mudanças e medidas…