A SUJEIÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS AO TIPO TRIBUTÁRIO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA PREVIDENCIA

LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55. 1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. 2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União". 3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo, in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço 6 Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)." 4. É cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA", exegese…

Produtores Rurais e o FUNRURAL: os bilhões que são nossos ©[1] Autores: Mauricio Barboza dos Santos Ronildo da Conceição Manoel Fabrício Moreno SUMÁRIO INFORMAÇÕES SOBRE OS AUTORES 5 I – INTRODUÇÃO 7 II – BREVE HISTÓRICO do FUNRURAL 9 III - FUNRURAL - O QUE É? - QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES? 14 III.I - FATO GERADOR 23 III.II - BASE DE CÁLCULO 26 III.II.I - ALÍQUOTAS 29 III.II.I.I - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 29 III.II.I.II - ALÍQUOTAS…

Ocorre que não há como os diretores da embargante serem incluídos na lide, sem o benefício de ordem contido no artigo 135, III do CTN. O caso ora posto em julgamento (ilegitimidade dos diretores para integrarem o pólo passivo de execução fiscal proposta pelo INSS), merece uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais atinentes à matéria: Num primeiro momento verifica-se o disposto no artigo 146, III, “b” da Constituição…

leciona Direito Previdenciário em cursos de pós-graduação e em cursos preparatórios para concursos públicos. À minha esposa, Rosana, com amor, simplesmente por existir em minha vida. Aos meus filhos, Joaquim e Leon, motivo de imenso amor, alegria e felicidade. Aos meus pais, Joaquim Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. III Amostra da obra Sumário Apresentação  XXVII Siglas e…

leciona Direito Previdenciário em cursos de pós-graduação e em cursos preparatórios para concursos públicos. À minha esposa, Rosana, com amor, simplesmente por existir em minha vida. Aos meus filhos, Joaquim e Leon, motivo de imenso amor, alegria e felicidade. Aos meus pais, Joaquim Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. III Amostra da obra Sumário Apresentação  XXVII Siglas e…

SINOP 2014 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOP FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DAIANA MAIRA ALBUQUERQUE DUARTE FORMALIZAÇÃO DAS EMPRESAS RURAIS: Tributos e Regularização Trabalho de Avaliação Semestral apresentado ao prof. De Contabilidade Rural I do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT – Campus Universitário de Sinop, como…

sociedade, sendo elas registradas ou não. As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: ✓ Simples. ✓ Lucro Presumido. ✓ Lucro Real. ✓ Lucro Arbitrado. 4.3 FUNRURAL- Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural Contribuição ao INSS, popularmente conhecido como Funrural – Trata-se da contribuição ao INSS incidente sobre as vendas, na qual é recolhida mensalmente…

beneficiou apenas algumas regiões, com isso, tais fatos culminaram com desigualdades regionais, as migrações, o crescimento da desigualdade social, a insatisfação dos trabalhadores e da população carente. Em 1961, tomou posse, o sucessor Jânio da Silva Quadros e como vice-presidente, João Belchior Marques Goulart, conhecido como Jango. Jânio foi considerado um político populista, carismático e discursava de forma acessível ao povo. Ele pregava a defesa dos bons costumes e a…

de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que começa a prever aposentadoria e assistência médica. Tal negligência é historicamente explicada. Na criação das caixas de assistência, a elite cafeicultora e canavieira pressionou para que a novidade fosse limitada aos centros urbanos. Além disso, a mobilização social no interior sempre sofreu revezes com a falta de articulação. Com a criação do SUS, eles foram finalmente incluídos como cidadãos no sistema de saúde. Mas, com os problemas…

os juçarais, e os babaçuais. A paisagem monocultora foi sendo transformada pela policultura das pequenas lavouras de arroz, mandioca, milho, feijão e também pelos pomares. Dessa forma, o território anteriormente ocupado pela atividade monocultora aos poucos foi cedendo espaço para uma nova formação sócio-econômica. Boa parte das terras, outrora dos brancos, passou aos pretos (escravos ou descendentes); o mesmo se deu com as propriedades das ordens religiosas, muitas com escritura…