Lei Federal

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar. § 1º Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL -, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que dispuser o Regulamento desta Lei Complementar. § 2º O FUNRURAL gozará em tôda a sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União e terá por fôro o da sua sede, na Capital da República, ou o da Capital do Estado para os atos do âmbito dêste. Art. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios: (Vide Lei nº 7.604, de 1987) I - aposentadoria por velhice; II - aposentadoria por invalidez; III - pensão; IV - auxílio-funeral; V - serviço de saúde; VI - serviço de social. Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador,…

político da previdência social rural. O texto está estruturado em quatro partes. Na primeira parte, objetiva-se uma breve caracterização da previdência rural; em seguida tratase da discussão em torno do Estatuto do Trabalhador Rural, na terceira aborda-se a instituição do Funrural e do Prorural, e por fim, tece-se algumas considerações em torno da experiência recente de universalização ocorrida a partir de 1988. Palavras-chave: Previdência Social, Trabalhadores Rurais,…

nos grandes centros). • 1939 – (Estado novo). -> instituída a CAP’S , constituída por 3 representantes dos empregadores, 2 representantes dos empregados. Abrangia arcar com acidentados no trabalho, pensão para família em caso de morte, socorro medico do trabalhador e dependentes, medicamentos com preços especiais. • Foi criado o IAPS (Instituto de aposentadoria e pensões), arrecadada através compulsório, organizando os trabalhadores por categoria. Substituindo a CAP’S. • Foi…

um processo de universalização crescente da Previdência Social, atingindo o auge na Constituição de 1988 quando estabelece que no Brasil haja um único regime geral de previdência, sem distinção entre urbanos e rurais. Mais ainda, faz menção expressa à universalidade da cobertura e do atendimento como regra e objetivo da seguridade. Vale a nota de que a primeira proteção inequívoca aos trabalhadores rurais se deu a partir do FUNRURAL o qual previa, inclusive, contribuição sobre a…

presta serviços assisten¬ciais. 1835 - Montepio Geral, primeira entidade de previ¬dência privada. 1891 - Constituição estabelece aposentadoria por invalidez para os servidores públicos. 1919 - Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. 1923 - Lei Eloy Chaves, criando a Caixa de Aposen¬tadoria e Pensão (CAP) das empresas ferro¬viárias. Marco da previdência brasileira. Década de 20 - Ampliação das CAPs para várias outras empresas. Década de 30 - Fusão das CAPs por…

ao bel-prazer do Estado, esperando que ele não use este Poder de forma arbitrária e não sobrecarregue o contribuinte com inúmeros tributos das mais variadas formas. Desta forma, está presente em nossa Carta Constitucional, limitações ao poder de tributar, trazidas em Princípios que previnem abusos contra o contribuinte. Um destes tributos, mais precisamente uma contribuição social, é a paga pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, e a agroindústria, e chamada de FUNRURAL. O…

correspondente à contingência-necessidade que o atingiu. Ao lado disso terá ainda, direito a serviços de assistência à saúde. Mas, se não for segurado de nenhum regime previdenciário, porém, se preencher os requisitos legais terá direito a benefícios assistenciais e direito a assistência à saúde. A Seguridade Social está assentada no tripé Assistência Social,Previdência Social e Saúde, institutos autônomos e disciplinados pelaConstituição Federal. 3. A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS…

intervenção nos espaços tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego, no Conselho Nacional de Saúde e Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, no Conselho Nacional de Previdência Social e outros espaços das políticas públicas. Estas lutas permanecem na agenda dos anos 2000, juntamente com novos desafios e contradições. DESENVOLVIMENTO O pioneirismo relativo aos sistemas de seguridade social no país é creditado ao plano de proteção dos oficiais da…

educativa, a população foi ficando cada vez mais indignada. E o auge do conflito foi à instituição de uma vacinação anti-varíola. A população saiu às ruas e iniciou a Revolta da Vacina. Oswaldo Cruz acabou afastado. A forma como foi feita a campanha da vacina, revoltou do mais simples ao mais intelectualizado, pois eles achavam que a vacina era o condutor da moléstia ou da morte. Apesar do fim conflituoso, o sanitarista conseguiu resolver parte dos problemas e colher muitas informações…

alcançou os mesmos direitos do trabalhador urbanos e algumas garantias individuais que serão estudas no decorrer deste artigo. Assim, o objetivo da presente pesquisa é identificar a evolução previdenciária no Brasil do trabalhador rural, suas conquistas ao longo dos anos e as diferenças entre os trabalhadores rurais e urbanos. 2. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL 2.1 A Evolução Previdenciária Rural no Brasil O primeiro movimento para que houvesse um amparo ao trabalhador, foi a Lei Eloy…