Funpresp

FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) Tobias Morato Teixeira O QUE É E COMO FUNCIONA Seguindo a linha de reforma da previdência, inaugurada pela EC nº 20 de 1998, pela EC nº 41 de 2003 e pela EC nº 47, de 2005 e dentro da sistemática da reforma administrativa proposta em 2007 pelo Ministério do Planejamento, a Administração Pública, por meio desse ministério propõe um novo método para a previdência, que passa pelo desmonte do atual regime próprio de previdência, onde o que ocorre é a repartição simples (os servidores ativos e os recursos da União bancam os aposentados e pensionistas). Propõe-se com isso que valores acima do teto do regime geral de previdência sejam autofinanciados por meio da criação de poupanças individuais para cada servidor, bem como pelo aporte de recursos dos patrocinadores. A criação da previdência complementar para os servidores públicos do executivo, judiciário e legislativo se baseia no argumento do “déficit” da previdência social, estimado em R$ 60 bi em 2012, prevendo uma redução nesse valor para que recursos públicos possam ser destinados para outros setores. Outro argumento que fundamenta a criação dos fundos é a previsão de que, nos próximos 5 anos, 1,1 milhão de servidores poderão se aposentar, além do fato que atualmente são necessários 4 servidores da ativa para financiar um aposentado. O FUNPRESP-EXE foi criado para implementar a previdência complementar para os servidores…

Telefones : 21 -2667-3319 e 21-7833-1918 Funpresp – UM GRANDE RISCO SUMÁRIO Esta breve explanação tem por objetivo mostrar o caráter nocivo da funpresp e os riscos que ele pode trazer para os servidores públicos. INTRODUÇÃO O Direito Brasileiro conhece dois regimes previdenciários distintos,conhecidos, respectivamente, por Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).O primeiro destinado aos trabalhadores da iniciativa privada…

ENTENDENDO O FUNPRESP AUTORIA : JOSÉ TAVARES MACHADO NETO RESUMO O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é a mais nova mudança no cenário da Previdência Social do País. Os novos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo terão o teto das aposentadorias do Regime de Previdência Própria dos Servidores (RPPS) equiparado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mesmo modelo adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. Serão criadas três novas…

2013. QUEM PODE PARTICIPAR? Todos os servidores públicos de cargo efetivo dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal. Para isso, basta preencher o “Formulário de Inscrição” localizado no SIAPENET ou no site da FUNPRESP (www.funpresp-exe.com.br). TIPOS DE PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS (SERVIDOR PARTICIPANTE) Participante Ativo Normal Servidor público que esteja submetido ao teto do RGPS – empossado a partir do dia 04.02.2013.…

Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). Além do Regime Geral da Previdência Social, no ordenamento jurídico brasileiro, estão previstos os Regimes Próprios e o Regime de Previdência Privada (Funpresp). I - Regimes Próprios. Os regimes próprios são aqueles nos quais são engradados os servidores públicos e os militares, desde que não estejam vinculados ao RGPS, devendo ser…

Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências”. Conforme a nova lei diz, os servidores públicos federais não terão mais garantia de aposentadoria integral, com valores acima do limite do Regime Geral…

FUNDOS DE SERVIDORES REFORÇAM A LUTA CONTRA PIS E COFINS 18/11/2014 Os dois fundos de pensão dos servidores, a Funpresp-Jud, do Poder Judiciário, e a Funpresp-Exe, do Executivo, reforçam o esforço para mostrar aos juízes, desembargadores e ministros que não cabe o pagamento do PIS e da COFINS pelas entidades fechadas, considerando as suas características particulares e a sua condição de não terem o objetivo do lucro. A Diretora-Presidente da Funpresp-Jud, Elaine de Oliveira…

cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Funpresp-Leg), e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Funpresp-Jud) e fixou o limite máximo para as aposentadorias…

de dados é monitorada pelos Procons e pela Senacon. O Estado apurou que dez funcionários do BB trabalharam na plataforma por quatro meses, embora essa não fosse sua única atividade no período. Todos os principais concorrentes do BB, tanto públicos como privados, passaram a usar o site. A participação das empresas no consumidor.gov.br, lançado no fim de junho, é voluntária. Mas elas devem se comprometer a investir "todos os esforços disponíveis" para solucionar os problemas dos…

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO FUNPRESP-EXE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO EDITAL Nº 1 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1/2013 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITAL NORMATIVO O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, no uso de suas atribuições legais e considerando o…