Funpresp - Plno Executivo Federal Exec Prev

O Plano Executivo Federal (Exec-Prev) é o plano de previdência complementar dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Executivo Federal e seus respectivos beneficiários.

O servidor público que fizer adesão ao Exec-Prev passará a contribuir para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria por tempo de contribuição, por invalidez e pensão por morte.

O QUE É O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?
É um dos regimes que integram o Sistema Brasileiro de Previdência, de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual, que a União está instituindo para os servidores púbicos com a finalidade de possibilitar o recebimento de um benefício adicional, tendo em vista que o valor de sua aposentadoria não poderá exceder o limite * do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. * R$ 4.159,00 em 2013.

QUEM PODE PARTICIPAR?
Todos os servidores públicos de cargo efetivo dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal. Para isso, basta preencher o “Formulário de Inscrição” localizado no SIAPENET ou no site da FUNPRESP (www.funpresp-exe.com.br).

TIPOS DE PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS (SERVIDOR PARTICIPANTE)
Participante Ativo Normal
Servidor público que esteja submetido ao teto do RGPS – empossado a partir do dia 04.02.2013.
Ter base de contribuição (remuneração) superior ao teto do RGPS.
Participante Ativo Alternativo
Servidor público que possua base de contribuição igual ou inferior ao teto do RGPS.
Servidor público que não esteja submetido ao teto do RGPS – empossado até 03.02.2013.

ADESÃO AO EXEC-PREV
A Adesão ou não ao Plano Executivo Federal – Exec-Prev deve ser feita no momento da posse (ON n.º 12/2013).
A adesão se dará da seguinte forma:
Simular a participação (www.funpresp-exe.com.br); preencher “Requerimento de Inscrição” (em 2 vias), contendo dados pessoais e funcionais, alíquota de contribuição e regime de tributação, e entregar na UFC - PROGEP – CENSER