Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço Historico

na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. V. art. 346 do Decreto no. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Serviço Militar Art. 472, "caput" da CLT Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Estabilidades Convencionadas Estabilidade…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a…

militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; | VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; | VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;VII - política de…

assistência aos pobres. Uma preocupação que sempre esteve presente ao longo do tempo e que se acentuou a partir da era industrial. No Brasil não foi diferente, a desigualdade social e econômica e a busca por justiça social se confundem com a própria história do País. História que permitiu que a política pública as assistência Social fosse hoje um direito garantido pela constituição, mas, para chegar até aqui um longo processo histórico de lutas e conquista da sociedade brasileira…

..............................................4 2.1.1 RDB (RECIBO DEPÓSITO BANCÁRIO) ..........................................................4 2.1.1.1 CDB (CERTIFICADO DE DEPOSITO BANCÁRIO) .......................................4 2.1.1.1.1 FUNDOS DE INVESTIMENTOS ................................................................5 2.2 PROVISÕES TRABALHISTAS..............................................................................5 2.3 AVALIAÇÃO DE ESTOQUE.............................

GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NELI WEISS KRUGER Política Social no Brasil e Serviço Social Lajeado 2012 NELI WEISS KRUGER POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL E SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética e Legislação Profissional, Políticas Sociais I, Oficina de formação – Instrumentalidade…

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança…

FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. Ellen Gracie, DJ 13.3.2009, cuja repercussão geral foi negada…

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;  Secretaria de Inspeção do Trabalho;  Secretaria de Relações do Trabalho;  Delegacias Regionais do Trabalho;  Conselho Nacional do Trabalho;  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;  Conselho Nacional de Imigração;  Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO  2003 - Aprovada a Estrutura Regimental e o…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais