FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM Igor Costa Coutinho RESUMO: Serão apresentadas, aqui, as principais diretrizes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA e regulamentado na Lei Municipal nº 7.584/92, na cidade de Belém. O Fundo integra o orçamento público e conforma um relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja composição é paritária, envolvendo representantes da sociedade civil e do Estado. PALAVRAS-CHAVE (3): ECA; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Belém/PA. 1 INTRODUÇÃO Antes que se passe à análise detida do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Belém, faz-se indispensável destacar a relevância social do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de promoção da disciplina legal dos direitos e garantias que devem ser oferecidas a todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua origem, sexo, condição econômica e crença religiosa. Nesta esteira, cumpre observar que o ECA (Lei 8.069/90) foi elaborado dentro da sistemática de proteção efetiva da dignidade da pessoa humana, dos direitos de cidadania e do…

to Um c ac P CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO CFA/CRAs SISTEMA COMO INVESTIR SEU IMPOSTO DE RENDA EM BENEFÍCIO DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2011 Apresentação O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite aos contribuintes, em seu art. 260, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o…

A THOMSON COMPANY INCENTIVOS FISCAIS Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente INCENTIVOS FISCAIS Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Direitos autorais cedidos por : IOB - Informações Objetivas Informações : Prefeitura da Cidade de São Paulo - Governo da Reconstrução Tel.: (11) 3315-9077, ramais 2038 e 2545 Editado por: Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP/CIESP Núcleo de Ação Social - NAS Av.…

Fundo da Infância e Adolescência - FIA O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é um instrumento legal, criado pela Lei 8.069 de 13/07/1990, que permite à sociedade ajudar crianças e adolescentes brasileiros em situação de risco social, por meio de doação integralmente dedutível do imposto de renda. Quem tem imposto a restituir também pode contribuir e usufruir do benefício da renúncia fiscal equivalente ao valor da destinação. O FIA funciona como um suporte ao Estatuto da Criança…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Criança e adolescente: municipalização do atendimento 4 2.2 Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Matias Cardoso 6 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O escopo do trabalho é abordar a descentralização político-administrativa, haja vista, que o processo de descentralização e municipalização oferece aos municípios a condição de sujeitos para decidir e ser o gestor da politica…

Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três…

05 2.1 Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente ...............05 2.2 Conselhos tutelares...................................................................................06 2.3 Proteções da criança e do adolescente, dentre outras Previsões do ECA ...........................................................................................08 2.4 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.......09 2.5 Fundos de diretos da criança e do…

documentos: (a)ato de instituição do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no âmbito do Município (se houver); (b) ato de nomeação do atual gestor do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no âmbito do Município (se houver); e (c)orçamento do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para o ano de 2013 (s houver); R- Não há no Município o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). (2) Preste, por escrito, as seguintes informações: - há, no âmbito do Município, Comissão de Combate ao…

DE _________________ DE _____. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAPAL DE PARIPIRANGA-BA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Paripiranga-BA.…

CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Como evoluíram historicamente as políticas para a criança e o adolescente no Brasil? O atendimento público às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social é algo recente em nossa história. Durante todo o período colonial e ao longo do primeiro e segundo impérios, não tivemos no País instituição pública que atendesse à chamada infância…