Fundef

ressarcimento solidário com o então prefeito Geraldo Francisco da Costa, do valor de R$ 244.599,33 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), referente a supostas despesas não comprovadas com recursos do FUNDEF, bem como ao pagamento das multas nele elencadas, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO E DA TEMPESTIVIDADE A interposição do presente…

pretendidas, da melhoria da educação. FONTES DE RECURSO DO FUNDEF 15% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 15% do Fundo de Participação dos Municípios (FPE) 15% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS 15% do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às Exportações – IPIexp 15% do ressarcimento da União pela Desoneração de Exportações (LC nº 87/96); e na Complementação da União Todavia, vale ressaltar que o FUNDEF foi implicitamente, uma forma…

Mais adiante, destacaremos alguns programas financiados com recursos oriundos do salário-educação, particularmente os que se vinculam à quota federal dessa receita, que constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 1.5. O FUNDEF, a criação do FUNDEB e o financiamento da educação básica: subvinculação e redistribuição de recursos O Brasil é um país que tem uma dívida histórica com a educação. Isso tem como conseqüência milhões de adultos que não tiveram acesso à educação

salário-educação. Após a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) em 1996, possibilitou-se ao governo federal promover a ampliação do atendimento no ensino fundamental, também a equalização, no interior de cada estado, de um gasto mínimo por aluno, além da descentralização da gestão administrativa e financeira. O FUNDEF é descriminado como indutor da municipalização da educação básica, com o objetivo de capturar…

Públicas na Educação: o caso dos conselheiros do Fundef na Região Metropolitana do Recife e as implicações na gestão das políticas educacionais locais. Henrique Guimarães Coutinho – Fundação Joaquim Nabuco – henrique.guimaraes@fundaj.gov.br Resumo O artigo discute a participação e a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e os possíveis impactos na gestão de…

terras, percebemos avanços e muitos retrocessos que ajudaram e ao mesmo tempo impediram o crescimento educacional em nosso país. Com a implantação da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) lei nº 9.424 de 24/12/1996 e pelo decreto nº 2.264 de junho de 1997 e consecutivamente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela emenda constitucional nº…

destinam parte dos recursos disponíveis à valorização do magistério, dentre outros objetivos. Nos anos de 1996 e 2006, foram criados dois grandes Fundos: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica − Fundeb, ambos subsidiados pela política redistributiva de recursos sendo essa redistribuição o eixo central da…

PINHAIS - PR 2008 APRESENTAÇÃO Este Projeto constitui-se parte de um Projeto Nacional de Acompanhamento da Implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), envolvendo pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa em vários Estados brasileiros (UFRGS, UFMG, UFRJ, UECE, UFC, UFMA, UNB, UFPA, UFPB, UFF, UFMT). No âmbito do Estado de São Paulo, envolve pesquisadores vinculados ao Centro de Estudos

Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em contraste com as normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Identifica e discute: as características do novo fundo, que já integravam o fundo precedente; os aperfeiçoamentos em relação à legislação do Fundef e as opções técnicas distintas. Aponta os aspectos problemáticos da nova legislação, como a aplicação indistinta dos recursos entre as etapas e…

educação escolar, elabore um quadro comparativo entre o FUNDEF e o FUNDEB. Ao elaborar esse quadro, procure destacar aspectos que demonstrem semelhanças e diferenças entre os dois fundos de financiamento para a educação escolar. Semelhanças Diferenças FUNDEF Utilizam o numero total de matrículas de aluno para definir quanto cada município ou estado vai receber, ou seja, a lógica de financiamento permanece a mesma para os dois. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do…