Fundeb Se Os Recursos Recebidos São Compativeis Com Os Previstos

magistério da educação básica, quatro nas metas concernentes à educação superior e três nas metas relativas ao financiamento da educação. Como se observa, não há carência no Brasil de legislação educacional. Os problemas existentes na educação brasileira são outros. A legislação vigente no País é suficiente para realizar a maior transformação já vista na educação nacional. O Plano Nacional de Educação define as diretrizes para a gestão e o financiamento da educação, as diretrizes e…

Educação Diretoria executiva Presidenta Cleuza Rodrigues Repulho – DME de São Bernardo do Campo (SP) Secretária de articulação Edna Gonçalves Amorim – DME de Cláudio (MG) Suplente Maria Fátima de Souza Silva – DME de Mesquita (RJ) Secretário de coordenação técnica João Libânio Cavalcante – DME de Maués (AM) Suplente Jazanias Lopes Mendes – DME de Manoel Urbano (AC) Secretária de comunicação Marcia Adriana de Carvalho – DME de São Francisco de Paula (RS) Suplente Reginaldo Terra – DME de…

de que as medidas propostas surtirão o efeito pretendido e esperado. Isso porque não estão claros os mecanismos de controle, permanecendo a possibilidade de que as administrações municipais manipulem os dados de modo a garantir o recebimento dos recursos, apresentando estatísticas que mascarem o desempenho efetivo, em detrimento, portanto, da melhoria da qualidade. Importa, pois, empreender uma análise do PDE que vá além dessas impressões, procurando desvendar a lógica que se encontra na…

infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. Outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei número 8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei número 9.394/1996), a Lei de criação do FUNDEB (Lei número 11.494/2007), o Plano Nacional de Educação de 2001-2010 (Lei número 10.172/2001), bem como o Projeto de Lei N.º 8.035/2010 relativo ao Plano Nacional de Educação 2011-2020, também afirmam o dever do Estado com a…

indígenas, afro-descendentes, quilombolas e povos do campo, ter um sistema que garante oportunidades e implantação de escolas em tempo integral, são projetos para garantir melhor educação no país. Tem-se o objetivo de atingir 10% do PIB até 2014, para uma melhor valorização dos profissionais da educação, garantindo melhor formação inicial, além de salários compatíveis com condições necessárias para o efetivo exercício do direito humano à educação. O PNE foi decretado e por ele um…

de que as medidas propostas surtirão o efeito pretendido e esperado. Isso porque não estão claros os mecanismos de controle, permanecendo a possibilidade de que as administrações municipais manipulem os dados de modo a garantir o recebimento dos recursos, apresentando estatísticas que mascarem o desempenho efetivo, em detrimento, portanto, da melhoria da qualidade. Importa, pois, empreender uma análise do PDE que vá além dessas impressões, procurando desvendar a lógica que se…

(MARQUES e MENDES, 2007). Algumas políticas sociais tomadas pelo governo federal como de sua responsabilidade têm exigido em muitos casos o estabelecimento de acordos e parcerias com os demais níveis de administração estatal, sendo que muitas dessas são implementadas em uma relação direta com os cidadãos assistidos. Na educação, o governo federal vem desenvolvendo programas, estabelecendo parcerias com os municípios e com as escolas diretamente, muitas vezes sem a mediação dos estados,…

de que as medidas propostas surtirão o efeito pretendido e esperado. Isso porque não estão claros os mecanismos de controle, permanecendo a possibilidade de que as administrações municipais manipulem os dados de modo a garantir o recebimento dos recursos, apresentando estatísticas que mascarem o desempenho efetivo, em detrimento, portanto, da melhoria da qualidade. Importa, pois, empreender uma análise do PDE que vá além dessas impressões, procurando desvendar a lógica que se…

recebe parecer prévio pelo Tribunal de Contas. Devem também compor a tomada ou prestação de contas anual da administração pública. As demonstrações contábeis das entidades definidas o campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: (a) Balanço Patrimonial; (b) Balanço Orçamentário; (c) Balanço Financeiro; (d) Demonstração das Variações Patrimoniais; (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; (f) Demonstração do Resultado Econômico. As…

sua qualificação técnico-científica, por meio da caracterização da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e da instituição escolar a ela subordinada. Para tanto foram identificadas a organização administrativa na operacionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros, desta Secretaria; bem como sua organização e operacionalização das atividades pedagógicas. O Estágio foi realizado no período de março a de junho de 2013 em dois momentos distintos: (a)…