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PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de…

Atividade da 13ª Semana – Portfólio Políticas da Educação Básica 1) Em relação ao financiamento da educação escolar, elabore um quadro comparativo entre Fundef e o Fundeb. Ao elaborar esse quadro, procure destacar aspectos que demonstrem semelhanças e diferenças entre os dois fundos de financiamento para a educação escolar. Semelhanças Diferenças Fundef Tanto o atual quanto o que está em discussão no Congresso - preveem que 60% de seus recursos devem ser repassados pelos estados…

educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do ensino fundamental atendido em cada rede de ensino. Criado em dezembro de 1996, no ano seguinte o Fundef foi implantado de forma experimental no estado do Pará e funcionou em todo o país de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006. Com a…

Quadro Comparativo entre Fundef e Fundeb [Este Quadro tem por base a versão da Proposta de Emenda Constitucional aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 07/11/2006] Parâmetro Fundef Fundeb 1. Vigência 10 anos [ até 2006] 14 anos [a partir da promulgação da Emenda Constitucional] 2. Alcance Apenas o ensino fundamental Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio 3. Número de alunos 30,2 milhões de alunos [Censo Escolar de 2005]…

Semelhanças Diferenças Fundef O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), que existe atualmente, destina recursos somente para o ensino fundamental priorizando quatro faixas de valores por aluno/ano. A vigência do atual FUNDEF de 10 anos vigorada até 2006. Fundeb Terá a duração de 14 anos (2006-2019), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos. O FUNDEB terá a finalidade de aumentar

O objetivo desta pesquisa é avaliar os parâmetros que norteiam a Educação Brasileira, bem como destacar como se dá o financiamento da educação básica, analisando seu desenvolvimento histórico e alguns impactos da criação, implantação e vigência do FUNDEF, bem como os principais elementos de discussão para sua aprovação. Para a realização da pesquisa utilizou-se a análise bibliográfica e a documental. A pesquisa bibliográfica foi concretizada por meio de levantamento, seleção e estudo de…

O Financiamento da Educação Básica: Do Fundef ao Fundeb Magna França. 1. “Empreender um estudo no campo da gestão educacional, tendo com eixo a descentralização financeira desenvolvida pelos governos da década de 1990, bem como nesta década do século XXI, requer um compreensão da gestão não mais como um ato ligado a procedimentos técnicos ou didático-metodológicos, mais como uma ação reflexiva que toma.” (175) Descentralização e financiamento Magna França. 1. “A reforma…

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF –, cuja fonte de recursos foi composta pela dedução de 15% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios, da Lei Complementar 87/96, do ICMS estadual e do IPI-Exportação. Esta Emenda foi regulamentada pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e os descontos do FUNDEF passaram a ser realizados a partir de janeiro de 1998. Mais…

diferenças entre FUNDEF e FUNDEB A vigência do atual FUNDEF de 10 anos vigora até 2006. A vigência do novo FUNDEB será de 14 anos (a partir do ano seguinte à promulgação da Emenda Constitucional de criação do Fundo). De acordo com Anteprojeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na versão preliminar para discussão, o FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2019. Os recursos do FUNDEB serão…

Curso de Disseminadores em Educação Fiscal Projeto Pedagógico: Capacitação de Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Responsável: Rosana Evangelista da Cruz Tutora: Natália Araújo da Silva 1. Apresentação A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios, a soberania popular. Tal princípio se consolida, também, mediante mecanismos de…