Fundap Fundo De Desenvolvimento Das Atividades Portuárias

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU MESTRADO EM DIREITO INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Ricardo Soneghet Batalha Campos dos Goytacazes – RJ 2005 1 Ricardo Soneghet Batalha INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS-FISCAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOB A ÓTICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: O CASO FUNDAP (BRASIL 1988 – 2005) Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de…

exportação e importação; Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, instituindo o Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX); Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias (Lei dos portos); Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo normas para licitações e contratos no serviço público; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo normas para outorga e prorrogação das concessões e…

FISCAL VIA ICMS – FUNDAP (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS) ........................................................................................................................ 21 3.2.1 Histórico do FUNDAP ............................................................................................ 21 3.2.2 ICMS na operação do FUNDAP ............................................................................. 23 3.2.3 Resumo da operacionalização do FUNDAP…

economia capixaba agravada pelo programa de erradicação dos cafezais. Inicialmente como Companhia de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo (CODES), teve como objetivo atuar como principal instrumento de revitalização da economia. Em 1969, transformada em Bandes, passou a ter atribuições e responsabilidades tracejadas pelo Banco Central do Brasil. O café, nesse período, era a principal atividade econômica que movimentava o modelo primário agroexportador, alimentando o comércio, o…

VINICIUS SANT ANNA CORDEIRO FLAVIO FANTONI LEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO REINALDO PETRONILIO DA SILVA JR. PORTOS, MEIO AMBIENTE E LOGÍSTICA: QUESTÕES E DESAFIOS PARA AUTORIDADES, EMPRESAS E SOCIEDADE. Relatório de Atividades de Estágio Supervisionado Apresentado à Direção da Escola de Aplicação Técnica e Profissional da AEV/FAESA, como requisito parcial para a obtenção do Certificado de Técnico em Logística. Supervisor: Prof. MsC. Nicélio do Amaral …

fase na vida politica do ES, voltada para o desenvolvimento econômico. Seu governo foi similar ao de Jeronimo Monteiro ou de Florentino Avidos. Quando assumiu o governo as finanças do estado estavam debilitadas, os cafezais erradicados e pagamentos de servidores pendentes. Ele promoveu reforma administrativa mudando secretarias e redistribuindo funções. Criou a Companhia de Desenvolvimento e de Crédito do ES (COPES-CRED) e o Fundo de Desenvolvimento Agrícola Industrial (FUNDAI). Houve…

houve uma previsão de um aumento na arrecadação do FUNDAP na ordem de 1,4 bilhões, ou seja, superando o ano anterior sendo recorde desde o seu nascimento em 1970 . Denominado Fundo das Atividades Portuárias, hoje com 42 anos, um jovem com muita experiência e de extrema relevância para um estado, transfere sua receita para mais de 80 municípios, estes que com certeza devem ou deveriam, se houver fiscalização de quem repassa, investir nas atividades comerciais dos seus municípios buscando…

.................................................................... 20 2.1 INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS ........................................................ 20 2.1.1 Incentivos Fiscais Estaduais Relacionados ao ICMS ........... 21 2.1.2 O FUNDAP ................................................................................. 23 2.2 CARGA TRIBUTÁRIA ............................................................................... 24 2.2.1 Definição de Taxa Tributária.....................

constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que praticam com habitualidade as atividades mercantis, ou seja, circulação de mercadoria ou prestação de serviços. O valor a pagar do ICMS pode ser calculado por duas alíquotas, a interna e a interestadual. A interna é a alíquota para os produtos que circulam…

que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 2º, e art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; CONSIDERANDO que os valores disponibilizados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2011, pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16, Parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007, devem…