recurso ordinário, especial e extraordinário no processo penal

RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Direito Processual Penal II – 2014/01 Osório – RS, junho de 2014 INTRODUÇÃO Recurso é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo de sua postulação pelo juízo a quo. Após o juízo de admissibilidade, há a decisão quanto ao recebimento e processamento do Recurso. Em nosso ordenamento jurídico, verificamos a existência dos Recursos: Especial – RES, Extraordinário – REX e Ordinário, onde, neste último, apresentaremos a espécie de Recurso Ordinário Constitucional – ROC. Um dos principais objetivos seria o da uniformização da interpretação das leis. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerados como meios de impugnação com natureza extraordinária, o - RES e REX têm a apreciação respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, quanto à violação de normas infraconstitucionais e do Supremo Tribunal Federal – STF, quanto à violação de normas constitucionais, ambos limitados ao aspecto jurídico da decisão impugnada. Considerados recursos com fundamentação vinculada, pois a matéria deve estar prevista na Constituição Federal. Neste sentido não cabe questionar questões de fato ou reexame de prova apenas de Direito. Um

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de…

Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994) I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. obs.dji.grau.4: Presidente do Tribunal; Recurso Especial; Recurso Extraordinário;…

Recurso especial Descrição do Verbete: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2-…

Recurso especial e extraordinário Falei que no recurso ordinário o STJ e o STF funcionam como segunda instancia, competência recursal ordinária. Vocês já sabem que o STJ e o STF possuem uma competência diferenciada dos demais tribunais que é a chamada “competência especial” ou “competência extraordinária”. O recurso especial extraordinário existem para que o STF e o STJ possam exercer essa competência especial, essa competência extraordinária. Então, neste momento eles não…

Este estudo foi feito com escopo de analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-A, B e C no Código de Processo Civil. Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a…

Recurso Extraordinário Rafael Potsch Junqueira Xavier. O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento,…

Individual ou Coletivo – transcendem a individualidade, tem reflexo a todas as pessoas. • • Direito Líquido e Certo – é aquele que pode ser identificado icto oculis (a primeira vista) Fundamento de Direito. Só existe uma hipótese na qual se dispensa o documento escrito art. 6º. § 1º da Lei 12.016/09. (É a hipótese na qual o documento que você precisa esteja em poder da administração pública). Teoria da Substanciação Deve haver o Fundamento de fato e de Fundamento de direito…

No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei federal…

São os recursos (o extraordinário e o especial) também chamados de estrito direito pois que visam o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal(letra a) e nem subsistam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto…