Fundamentos Do Direito Administrativo

Curso de graduação em Direito Nomes: João Augusto Alves de Souza, Josimar da Silva, Bruno Camargo Rodrigues, Guilherme Porto. Professora: Eliane Espíndola ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (cópia em apenso) por excesso de pontuação, vem até V.Sª., com fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO

31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser…

REVISÃO AV1. 2012.2 1. Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. | |(a) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os | | |regulamentos executivos. | | |(b) A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a…

2ª FASE PRIME – DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Direito Administrativo – Oficina de Peças Profª.: Aulas nº 03 e 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula III. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA TREINO DE CABIMENTO 1) (OAB 2008.2 Cespe) João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23…

Procedimento Administrativo nº........... Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Carlos Roberto Pintassilgo, portador do RG nº 123.456-88 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Canto do Galo, nº 02 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 012.345.678, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento…

garantia constitucional que asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais, e onde são indispensáveis para a legitimação do exercício da jurisdição. Garantindo que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Um processo embasado em regras legislativas que definam uma instrução e julgamentos…

O Acto Administrativo Conceito, natureza e estrutura 192. Origem e Evolução do Conceito É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. A noção de acto administrativo vai servir para um fim completamente diferente, isto é, para definir as actuações da Administração Pública submetidas ao controle dos Tribunais Administrativos. O acto administrativo passou assim a ser um

11.417, de 19/12/2006 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor…

serviços públicos da administração Trabalho acadêmico de complementação de nota, com vista à aprovação na disciplina de Direito Administrativo, apresentado à Profa. Lígia Melo, 4º Período, do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará — FAP. Faculdade Paraíso do Ceará Juazeiro do Norte — 2013 SUMÁRIO 1.Introdução 1.iNTRODUÇÃO 3 2.2 FUNDAMENTOS 5 2.3 REGIME JURÍDICO: LEIS E PRINCÍPIOS 8 Conclusão 16 ReferênciaS 17 1. iNTRODUÇÃO Discorreremos ao longo deste trabalho sobre um tema