Fundamentos Do Direito Administrativo

Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. DO VEÍCULO Marca/Modelo …

Estrutura do ato administrativo: O ato administrativo divide-se em 3 partes – 1ª parte sujeito, o sujeito é o autor do ato administrativo e quando falamos em sujeito pretende-se aludir ás p.c.p a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou de vários interesses públicos, atribuindo-lhe para o efeito os poderes correspondentes, ou seja, recebem da lei as atribuições para a prossecução do interesse público que lhes cabe satisfazer. As p.c.p têm dentro de si um conjunto de órgãos que…

aliada à crescente complexidade da sociedade contemporânea, tem exigido um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume obrigações perante os cidadãos e procura dialogar com os anseios dos…

público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, deve tal ato ser submetido à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à…

organismos dependentes ou sob a tutela do membro do governo responsável pela área da cultura e da proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos e espetáculos de natureza artística: 1.1 A Administração Pública e a atividade administrativa 1.1.1 Princípios constitucionais e gerais que regem a atividade administrativa; 1.1.2 O Código do Procedimento Administrativo; 1.1.3 O princípio do contraditório; 1.1.4 A Administração financeira do Estado; 1.1.5 O…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica‟; são as idéias fundamentais e informadoras da ordem jurídica da Nação” (Jésus Gonzáles Pérez). “O pensamento diretivo que domina e serve de base a formação das singulares disposições de…

seja, o endereçamento da peça] II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; [isto é: a qualificação das partes] III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [quando da elaboração das peças vamos dividir esse requisito em dois tópicos: “DOS FATOS” e “DO DIREITO”] IV – o pedido, com as suas especificações; [observar o nosso “prato” quanto a esse item]. V – o valor da causa [que será indicada com “três pontos” (...) ou de…

Atos Administrativos Ato: conduta humana; Fato: acontecimento natural; Ato jurídico: fato correspondente à norma legal que gera efeito jurídico; Fato administrativo: fato descrito em norma legal que produz efeito no direito administrativo. Ato administrativo: é a manifestação unilateral de vontade da Administração Publica, no exercício concreto da sua função, com objetivo de adquirir, modificar, transferir, resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Atributos Presunção de…

Faculdades Integradas de Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao…

Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da Prof.a Doutora Regina…