teoria geral da administração

Fundamentos d o Direito Administrativo. J Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo SÍNTESE: 1. Noção de fundamento. 2. Autonomia do direito administrativo. 3. Conceito de "princípio". 4. Modalidade de princípios. 5. Princípios fundamentais de direito administrativo. 6. A fundamentação dos institutos do direito administrativo. 7. A hierarquia. 8. A continuidade. 9. A indisponibilidade. 10. A presunção da verdade. 11. A auto-executoriedade. 12. O poder-dever. 13. A tutela administrativa. 14. A auto-tutela administrativa. 15. A igualdade dos administrados. 16. A especialidade. 17. Importância do fundamento dos institutos. 18. Conclusões. 1. Noção de Fundamento. Assim como no campo da engenharia, há um setor denominado "engenharia de fundações", também no campo do direito, n u m dado momento de estudos e reflexões, indaga-se a respeito do fundamento dos institutos jurídicos. Qual o fundamento dessa ou daquela ação? Qual o fundamento deste instituto? Procurar o fundamento de u m dado instituto do direito é indagar a respeito da respectiva proposição mandamental ou imperativa que o informa. Os institutos do direito administrativo têm princípios básicos ou princípios setoriais que os inform a m e é isto que dá autonomia a este ramo, situando-o, de modo inequívoco, na ala do direito público interno. 2. Autonomia do Direito Administrativo. O direito é bloco uno e maciço,…

importante refere-se aos seus efeitos sobre os contratos administrativos celebrados antes do seu advento. Com efeito, não se pode negar que para esses ajuste, a crise emerge como um evento anormal, superveniente e imprevisível que onera sobremaneira a sua execução, devendo o direito administrativo encontrar soluções para a manutenção desses negócios jurídicos em virtude da necessidade de continuidade dos serviços públicos. Assim, a crise econômica apresenta todas as características…

1. Ato Administrativo Para um melhor entendimento do que se trata um ato administrativo, se faz necessário um breve estudo referente a distinção de ato e fato feito pelo Código Civil. No fato não há intervenção, ou seja, ele é imputável a ação humana, sendo independente, um exemplo clássico de fato é o nascimento ou a morte. Em contra partida, no ato a intervenção humana se faz presente, no que se refere ao mundo jurídico, seu conceito se restringe a ação humana relacionada e…

atos administrativos é ou não obrigatória. Em um sentido lato, a discussão insere-se no estudo dos elementos (ou requisitos ou pressupostos de validade) do ato administrativo. Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza sua vontade, a fim de produzir efeitos jurídicos. Embora haja muita divergência no assunto, a maioria da doutrina inclina-se em reconhecer que os elementos do ato administrativo encontram-se elencados no art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da…

FACULDADE DE DIREITO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA PRISCILA DE OLIVEIRA LOUREIRO ALUNA OVERSEAS 21402589 Dezembro, 2014. Índice Geral Introdução ....................................................................................................... 03 Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04 Modalidades do Princípio da Legalidade .......................................................... 05 A Constituição da República…

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por…

pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. garantias são preventivas quando se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública garantias repressivas quando se destinem a aplicar sanções em consequência de violações cometidas. garantias da legalidade são aquelas que tem por objectivo primacial…

3Garantias administrativas PAGEREF _Toc385303231 \h 4Garantias Petitórias PAGEREF _Toc385303232 \h 4O Direito de Petição PAGEREF _Toc385303233 \h 4Direito de Representação PAGEREF _Toc385303234 \h 4O Direito de Queixa PAGEREF _Toc385303235 \h 4O Direito de Denúncia PAGEREF _Toc385303236 \h 5A Queixa para o Provedor de Justiça PAGEREF _Toc385303237 \h 5. As Garantias Impugnatórias PAGEREF _Toc385303238 \h 5Reclamaçao PAGEREF _Toc385303239 \h 6O Recurso Hierárquico PAGEREF _Toc385303240 \h…

MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ROBERTA LUDWIG RIBEIRO Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Introdução. 1. Conceitos de ato administrativo, motivo e motivação. 2. Motivação formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que…

CURSO DE DIREITO MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o…