Fundamentos Do Direito Administrativo

Atos Administrativos Ideia de fato administrativo – doutrina clássica do direito administrativo, do professor Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, dizia esse que fato administrativo corresponde a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa, importante dizer que o ato administrativo diz alguma coisa, ele enuncia, declara alguma coisa, o fato não, o fato simplesmente ocorre, simplesmente acontece. Essa é a primeira distinção fundamental entre fato e ato…

Iniciando este módulo, comentamos acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Administrativo II CARGA HORÁRIA: 80h PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias EMENTA: Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública. OBJETIVO GERAL: Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público…

Trabalhistas Aula tema 01 - Fundamentos,, História e Evolução do Direito do Trabalho Fundamentos, História e Evolução do Direito do Trabalho Assuntos abordados no Curso: 9 Fundamentos, História e Evolução do Direito do Trabalho. 9 Fontes, princípios, renúncia e transação no Direito do Trabalho. Trabalho 9 Relações de Trabalho: empregado x empregador. Terceirização. 9 Contratos de Trabalho. Formas, efeitos e duração do contrato de emprego. 2-15 Fundamentos, História e Evolução do…

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…

DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO – 9784/99 E…

UNESA. Dir. Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Os princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer…

Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal Aplicabilidade Princípios Entidade Administraçã o Federal Direta; Por Legislativo, no desempenho da função administrativ a. •unidade de atuação dotada de personalidade jurídica Órgão Aplicabilidade Administraçã o Federal Indireta; •unidade de atuação integrande da estrtura da Administração Autoridade Poder Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e •servidor ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO (AULA DO DIA 18/08) – ROBERTO REIS  Órgãos Públicos O estado, manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem aos seus quadros. Dai, a composição, do estado através de um grande número de repartições necessárias a sua organização, os chamados órgãos públicos.  Relação Órgão/Pessoa Teoria do Mandato: Os agentes como mandatários do estado. Crítica: Não tendo o estado a manifestação de vontade, este não poderia…

constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal e abusivo perpetrado do Senhor MINISTRO DA PESCA E DA AGRICULTURA, agente público vinculado à União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço xxxxx, bairro xxxxx, cidade xxxxx, Estado…