Fundamentos De Crimes Em Espécie

da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescrição como “a renúncia do Estado a punir a infração, em face do decurso do tempo” Espécies de prescrição. O Código Penal ao tratar do tema divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (artigo 109); b) prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (artigo 110). Doutrinariamente, a prescrição é…

dIREITO PENAL II (Parte Geral) Período: 3º Carga Horária: 72h Ementa Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da…

Legislação processual brasileira mais uma espécie de prisão provisória ou cautelar, chamada de prisão temporária. Não é exclusivo da Legislação pátria, pois a adotam entre outros países, Portugal, França, Espanha, Itália, Estados Unidos, etc. "Trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial"1. Esta espécie de prisão provisória…

doutrina se enquadra na denominação de teoria absoluta (retribuição ou retribucionista) que tem como fundamento da sanção penal a exigência da justiça: a punição é dada ao agente por que cometeu o crime (punitur quia peccatum est). Colacionando Damásio de Jesus (1998, p.372) “Dizia Kant que a pena é um imperativo categórico, consequência natural do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, do que resulta a igualdade e só esta igualdade traz justiça”.…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. O tempo de duração da prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo é…

da punibilidade.” Quais seriam os fundamentos que justificam a prescrição? Durante os anos surgiram vários os fundamentos para explicar a prescrição, sendo considerados os principais: a teoria do esquecimento do fato (ou seja o decurso do tempo), o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a negligência da autoridade, a fragilidade das provas (desaparecimento), a correção do condenado e o fator tranqüilidade para aquele que praticou o crime (uma vez que um erro…

que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de Kant, em que “ao mal do crime impõe-se o mal da pena”, alcançando-se assim a justiça…

conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas espécies. Então, nosso sistema jurídico é composto por normas jurídicas. Dessas normas, derivam-se as regras e os princípios, que são suas espécies. Assim, nosso ordenamento jurídico se resume por esta equação: NORMAS = REGRAS + PRINCÍPIOS. LEMBREM-SE DO EXEMPLO DA BOLACHA!!! A base e o teto (casquinha) da…

com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro, tendo sua Prisão em Flagrante convertida em Prisão Preventiva encontrando-se recluso até o presente momento. A denúncia foi recebida por Vossa Excelência. Posteriormente foi decretada a prisão preventiva do réu, sob o fundamento de que

qualificado nos autos da execução penal acima epigrafada, atualmente cumprindo sua pena na Penitenciária de Presidente Prudente-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), em face da decisão de fls. ____, que indeferiu o pedido de unificação de pena. Requer-se, caso Vossa Excelência não altere ou modifique sua decisão, que o presente Agravo…