O uso legal da força policial militar

da força policial militar DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os fundamentos legais para o uso da força policial militar PROBLEMA: Tendo em vista a ação coerciva das polícias militares na sociedade e que esta espera uma manifestação do agente policial dentro da legislação vigente, qual o fundamento legal para o uso da força policial militar? HIPÓTESE: O uso da força policial militar pode encontrar respaldo legal na legislação vigente e conceitos doutrinários apresentados na Constituição Federal Brasileira, ou mesmo em modelos de uso da força com base nos princípios dos direitos humanos. OBJETIVO GERAL: Conhecer os fundamentos legais da atuação policial militar frente ao emprego do uso da força com o fim de dar esclarecimentos dos direitos e deveres do agente policial e da sociedade. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a) Analisar a competência das polícias militares em todo território brasileiro, embasando-se na Constituição Federal, bem como leis federais e estaduais. b) A partir da investigação adotada no item anterior, constatar se o uso da força policial militar e suas ações como força coercitiva, correspondem a preceitos elencados em documentos que ditam regras quanto ao emprego de utilização dessa força frente aos princípios universais dos direitos humanos. c) Proceder na análise de modelos do uso da força policial, e apontar o que mais se adéqua à realidade da sociedade brasileira. d) Fazer um breve histórico das polícias militares brasileiras como forças de…

PODER DE POLÍCIA I – INTRODUÇÃO É necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva. Mas não se deve confundir a liberdade e a propriedade com o direito de liberdade e de propriedade, que são as expressões daquelas. Assim, não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade. Há limitações à liberdade e à propriedade. Há casos em que a lei limita o âmbito dos direitos individuais de forma absoluta, não…

QUAL A DIFERENÇA DO DIREITO DE PROPRIEDADE: ESTADO LIBERAL E ESTADO SOCIAL?? PESQUISAR !!!! Dando continuidade ao assunto referente a PODERES ADMINISTRATIVOS, falamos acerca do PODER DE POLÍCIA: Comentamos que o ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos relacionados com o uso, gozo e disposição da propriedade e com o exercício da liberdade, a exemplo do que está consignado na Constituição – Art. 5o. incisos IV, XIII, XV e XXII. Tal exercício não é ilimitado,…

poder de polícia – liberdades x interesse público – aspectos filosóficos Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches e Carlos Roberto Pegoretti Júnior Carlos Roberto Pegoretti Júnior, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Procurador do Município de Diadema/SP. Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Procuradora do Município de Diadema. Inserido em…

principio se manifesta quando os atos se manifestam por atos sem distinção, por atos gerais, para atingir um coletivo. 3. Presunção de Legitimidade ou Veracidade Este principio tem como fundamento a segurança, estabilidade social frente a administração, a legalidade do ato administrativo. 4. Controle ou Tutela (fiscalização dos seus atos) A administração pública tem como obrigação para atos que ela produz, a tudo que ela realiza, tudo que ela produz. Pois ela esta fazendo um…

.................. 2 III-Fundamento.............................................................................................. 3 IV-Características............................................................................................ 3 a.) Auto-executoriedade.................................................................... 4 b.) Discricionariedade......................................................................... 4 c.)…

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública tem prerrogativas que lhe garante impor à terceiros objetivando manter a ordem social e jurídica e ainda garantir manutenção de interesses coletivos em detrimento às liberdades individuais. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita e disciplina o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, objetivando a manutenção de interesse público no…

do Itajaí Assistente de Promotoria de Justiça da Capital Pós-Graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela EPAMPSC 1. Noções Introdutórias – 2. O Princípio da Dignidade Humana – 3. O Princípio da Soberania Estatal – 4. A Segurança Pública como função de um Estado de Direito – 5. O Controle Social e a Violência – 6. O Princípio da Dignidade Humana e a Violência Policial – 7. Considerações Finais – 8. Referências Bibliográficas 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR E SEGURANÇA PÚBLICA: ANÁLISE À LUZ DA POLÍTICA JURÍDICA JOÃO MÁRIO MARTINS Itajaí-SC, maio de 2008. UNIVERSIDADE DO…

falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma…