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Alegre-RS CEP: 90110-901pelos fatos e fundamentos que seguem: 1. DOS FATOS A autora necessita com urgência de uma cirurgia ontológica, pois é portadora do CID 10 C40, conforme demonstra o documento de referência do município em anexo, ou seja, possui “Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros”. O procedimento de diagnóstico da patologia (em anexo) concluiu que a autora está com carcinoma basocelular nodular, ou seja: câncer de pele. A autora necessita urgente da realização de cirurgia, conforme atestado médico em anexo, o qual diz: “Atesto para devidos fins que a paciente Angélica Von Muhlen dos Santos é portadora de neoplasia maligna de lábio com lesão invasiva – CID – C44. Necessita de tratamento cirurgico com urgência, caso contrário, em decorrência da lesão, pode agravar o dano local, com piora da funcionalidade e da estética ocasionado até mesmo o óbito.” A autora já encaminhou seu pedido junto a Secretária de Saúde do Município em agosto de 2013, porém até a presente data não realizou a cirurgia. Registra-se que a autora buscou informações recentemente junto a Secretaria e foi informada que não há previsão de data. Pelo fato de sua situação estar se agravando, e por estar com risco de vida, não restou outra alternativa para a autora, a não ser ajuizar a presente ação. 2. DO DIREITO O direito à saúde é um direito fundamental do indivíduo. A Constituição da República de 1988 definiu como fundamentos do Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA. MARIA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Ana Vilar, 620 – Cruzeiro, CPF nº 952.697.544-87, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da…

respeitosamente, perante V. Exa., nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA , em face do acórdão de fls., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento permissivo contido no art. 102, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso , se digne V. Exa determinar os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida NESTES TERMOS.,…

01- No que diz respeito a afirmativa “No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.”, deve-se saber que a seguridade social é um fenômeno fundamental para a sociedade, pois é responsável pelo atendimento das necessidades…

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ART. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO. 3) REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4) LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte…

CONSTITUCIONAL. • DESRESPEITO ÀCONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERDO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO. A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO…

onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, situada na Servidão Nossa Senhora de Lourdes,…

01: AUGUSTO REGUEIRO FILHO - MATRICULA 201304049035 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA ÉRA PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Caracterização do direito à saúde O direito à saúde emerge no constitucionalismo contemporâneo inserido na categoria dos direitos sociais. Com efeito, no primeiro século do constitucionalismo moderno, inaugurado pela Constituição Americana de 1787 e pela Constituição Francesa de 1791, os direitos fundamentais eram compostos pelos chamados direitos…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 15 da Lei nº 10.259/2001, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar. Termos em que, Pede deferimento. Rio Grande - RS, 01 de setembro de 2014. Advogada Fulana de Tal OAB/RS 00.000 RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL I - DOS FATOS E DOS…

XXXXXXX, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX e do RG nº XXXXXSSP/SP, residente e domiciliado nesta cidade de XXXXXXX– Tel.: XXXXXX (doc. 002 a 003) por seu advogado e bastante procurador (doc. 001), vem, mui respeitosamente, à Douta presença de V. Ex.ª., para expor e afinal propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e Multa Cominatória, com fundamentos contidos na Constituição Federal da República, especialmente os artigos…