Fundamentos Das Policias Sociais

último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para…

passou a estudar direito? Porque gosto de ter o conhecimento das leis, adimiro a justiça nas relações sociais e quero entender como funciona o ordenamento jurído do nosso país. 2° O que é direito? Direito é a ciência que estuda um ordenamento jurídico que estabelece as leis que regulam os tipos penais das condutas criminosas e suas respectivas sanções, como também as regras gerais e seus fundamentos. 3°Qual a origem do direito na sociedade e sua importância? A origem do direito de…

PODER DE POLÍCIA Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

punibilidade ao agente público e nem justificar o porquê não o fez, pode ser punido por condescendência criminosa. Espécies de poderes: Poder Vinculado e Discricionário Poder Hierárquico Poder Normativo ou regulamentar Poder Disciplinar Poder de Polícia Poder Vinculado e Poder Discricionário Conceito de Poder vinculado: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a…

ATIVIDADE AVALIATIVA (TAREFA) – POLÍCIA COMUNITÁRIA Em relação à estrutura da polícia comunitária do Ceará, produza um texto contendo os aspectos relevantes desse trabalho em nosso estado e os pontos positivos que devem ser replicados por qualquer outra instituição. ESTRUTURA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA DO CEARÁ O Estado do Ceará visualizou por unanimidade, do ponto de vista organizacional e estratégico, a doutrina e filosofia de fazer policiamento na forma comunitária, como uma…

1. INTRODUÇÃO Constata-se que o Poder de Polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da Administração Pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. O poder de polícia refere-se à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou…

PODER DE POLÍCIA POR EXCELÊNCIA FÉLIX RODRIGUES DE MOURA RESUMO O presente trabalho teve como prioridade demonstrar a real função do Poder de polícia, interesse público, coletivo e estabilidade social, bem como este se apresenta em nosso ordenamento jurídico, ampliar a visão do operador do Direito, diante da supremacia que este instituto guarda em sua essência. Demonstrar que este prescinde ao Direito como instrumento de controle estatal, está no germe do Estado e…

o tráfico mesmo estando preso, ou seja, de dentro da carceragem da Delegacia de Polícia da cidade de .......................... O denunciado teve a sua prisão preventiva decretada pelo Douto Magistrado, com o fundamento na “Garantia da Ordem Pública”. 2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA 2.1 Da Garantida da ordem pública A Ordem Pública significa a “paz”, a “tranquilidade” no meio social. Ora, o acusado não estava praticando nenhum ato que colocaria em risco a ordem

Exercícios de Fixação 1. FUNIVERSA – SES/DF – Motorista - 2011. A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta: a) O Distrito Federal, por ser unidade federativa integrante da União, possui autonomia administrativa e financeira, mas não política. b) O valor fundamental do Distrito Federal é a preservação de sua soberania. c) O Distrito Federal tem como objetivo assegurar…

discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que, nada mais é, do que um ato administrativo. Então os doutrinadores mais modernos dizem que na verdade, essa classificação em poder vinculado e poder discricionário não deve ser…