Fundamentos Da Tributação

federal, municipal e estadual. O motivo no qual é feito o recolhimento desses impostos é para que o dinheiro coletado seja redistribuído para melhorias em vários setores do país tais como: Saúde, Transporte, Educação, Rodovias e Urbanização. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU ART.8 DA LEI 647/02 MUNICIPAL O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU PO ACESSÃO FISÍCA IPVA ART.37 DA CF ESTADUAL A PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DE QUALQUER ESPÉCIE…

tributária pertença a outros entes. A liminar foi concedida por este Órgão Julgador, nos termos do Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0016844-74.2010.8.19.0000, suspendendo-se o ato impugnado (fls. 169/170). A sentença adota os seguintes fundamentos: (a) a toda evidencia, não quis o legislador manter o critério privilegiado de alíquotas fixas aos serviços prestados de forma pessoal, não havendo qualquer ressalva na lista pertinente quanto àqueles prestados pelos…

financeiro Questionário a) Existe um controle de estoques eficiente na empresa, qual o método de avaliação adotado pela empresa? R: Sim. Custo médio ponderado b) Qual a forma de tributação da empresa? Já foi realizado um planejamento tributário para a empresa, afim de, definir a melhor forma de tributação? R: Lucro Real e Presumido c) É cumprido rigorosamente os princípios contábeis na contabilização? R: Sim d) Qual a percepção do contador sobre a ética na…

da CF). PRINCIPIO DA LEGALIDADE Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas…

tributaria. Se esta atrela-se ao mister legiferaste de instituição de tributos, pode-se dizer que a regra imunitária se traduz em elemento de “incompetência tributaria”. De fato, há determinados campus competências, nos quais não poderá haver a tributação: São áreas de incompetência tributaria, delimitadoras de zonas de intributabilidade. A imunidade é instituto com “sede própria” – a própria carta magna -, materializando-se em uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. A…

respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Cumpre-se observar que a capacidade contributiva, é estabelecida como critério de graduação do imposto e do limite à tributação, impondo ao criador da lei determinar o que seja tributável ou não. Há critérios a serem observados na questão: 1º renda auferida; 2º o consumo ou renda despendida; 3º patrimônio ou renda acumulada. Principio da vedação ao confisco:…

A Repetição de Indébito ou valor pago a maior na Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A…

era uma imposição dos vencedores aos vencidos. As guerras de conquista visavam a arrecadar, para a nação vencedora, recursos, que eram retirados dos vencidos" (4). Toda movimentação estatal gera despesas que devem ser arcadas pelos cidadãos. A tributação se origina nesse contexto, consistindo na forma de como serão cobrados esses gastos dos contribuintes. "A manutenção e a realização das atividades estatais se fazem por meio de receitas e despesas. Necessitando, pois, o Estado de meios…

de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME Guilherme Francisco do Amparo RA 421.178.57-68 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de…

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA – Pati Fontes: VASCONCELLOS, M. A. S.; GARCIA, M. E. Fundamentos de Economia. São Paulo: Saraiva, 2002. pg. 192 – 195. Princípios da Tributação: O Estado cumpre suas funções com a sociedade por meio de recursos arrecadados, a arrecadação tributária. Os princípios que a Teoria da Tributação constam a seguir: Princípio da Neutralidade: As decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos é obtida quando