Fundamentos Da Publicidade

toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5°, II, prescrevendo que: “ ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. Neste compasso, é possível compreender que o princípio da Legalidade tem como fundamento determinar que a norma jurídica será determinante na atuação da…

UNIESP FACULDADE GUARUJÁ Tânia Aparecida de Almeida A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa elaborada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Ciências Sociais aplicadas Direito, na Faculdade do Guarujá –UNIESP. Orientador: Professor Nelson Speranza Filho Guarujá Junho,2013 SUMÁRIO Introdução ...................................................................................

Engenheiro Coelho Curso: Comunicação Social PLANO DE ENSINO DISCIPLINA CÓD. DISCIPLINA PROFESSOR Princípios da Publicidade G9025 Rogério Sorvillo ANO/SEMESTRE TURMA/ETAPA CRÉDITOS TOTAL DE AULAS (A) CARGA HORÁRIA ESPAÇOS DIVERSIFICADOS (H) CARGA HORÁRIA TOTAL (H) CARGA HORÁRIA A DISTÂNCIA (H) 2014/1 1º Sem A/B 4 72 24 48 EMENTA Conceitos de Publicidade e Propaganda. Apresentação da sua participação na cadeia social, econômica, produtiva e ideológica.…

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o processo administrativo fiscal dentro do ordenamento jurídico nacional, é possível…

SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________ Página 07 3. Princípio da Impessoalidade _____________________________ Página 11 4. Princípio da Publicidade ________________________________ Página 14 5. Princípio da Moralidade _________________________________ Página 17 6. Princípio da Eficiência ___________________________________ Página 18 7. Princípio da…

rentabilidade são cruciais, para a sociedade ainda mais do que para um negócio individual. Todavia, a rentabilidade não é a finalidade de, mas um fator limitativo para a empresa e para a atividade empresarial. Os lucros não são a explicação, a causa, os fundamentos lógicos do comportamento empresarial e das decisões de negócio, mas sim um teste à sua validade. Se se sentassem arcanjos em vez de empresários nas cadeiras de direção, eles também teriam de se preocupar com a rentabilidade,…

atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. Impessoalidade significa que todos os atos do agente público…

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Almeida da Silva1 Quando se pensa em transparência administrativa, a ideia primeira que nos vêm é a de publicidade das ações dos governos, no entanto, são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar…

obriga a Administração Pública.; e, no parágrafo único, inciso IV, exige “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. 1.4 PUBLICIDADE O Princípio da publicidade vem consagrado no art. 37 da CF que exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Na verdade, a publicidade dos atos acaba sendo limitada pela Constituição quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art.5º, LX);…

FALIMENTAR E INSOLVÊNCIA Segundo Sebastião Jose Roque o Direito Falimentar é fruto do séc. XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil. Contudo, concorda o autor que podem ser encontrados no Direito Romano, os fundamentos do Direito Falimentar. Assim, a falência seria uma moderna figura jurídica calcada no figurino romano. HISTÓRICO IMPÉRIO ROMANO Direito Quiritário - Era admitida a addicere, adjudicação do devedor insolvente. -…