Fundamentos Da Publicidade

Artigo 37 da Constituição da República: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte (...)”. Este artigo ao fazer referência a três espécies de Administração Pública – direta e indireta ou fundacional – compreende todas as formas de administração estatal disponíveis na sociedade, além dos…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA O publicitário é um profissional especializado em campanhas e peças publicitárias. Ele trabalha para apresentar um produto ou serviço ao consumidor, promover sua venda ou garantir a boa imagem da marca. Pesquisa o perfil do público-alvo, levantando dados como idade, condição socioeconômica, escolaridade, costumes e hábitos de consumo. Faz a arte de embalagens e cria logotipos. Escolhe a abordagem e os meios de comunicação mais adequados à campanha: anúncios,…

..................................................................................... 7 1.7 - Princípio da Oralidade .................................................................................................. 8 1.8 - Princípio da Publicidade ............................................................................................... 8 1.9 - Princípio da Obrigatoriedade ...................................................................................... 10 1.10 -…

objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados quando possível. O processo há de ser, nesse contexto instrumento eficaz para o acesso á ordem jurídica justa”. Sobre quais os fundamentos se baseia o principio da publicidade e quais os seus limites diante das atuais praticas das mídias? A garantia da publicidade dos atos processuais está associada á exigência de controle democrático dos atos judiciais, essa transparência das coisas publicas e uma forma e ao mesmo tempo…

do gestor/administrador público, destacando e comentando um deles. Os deveres do administrador público são pautados nos princípio da administração pública, constitucionalmente expressos obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O Princípio da Legalidade estabelece na Constituição de 1988 que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Há uma diferença entre o direito privado e o público neste…

limites à autoridade, visando controlar o exercício do poder político e proteger seus destinatários, buscando o equilíbrio entre autoridade e liberdade). c) função; d) igualdade dos particulares perante o Estado; e) devido processo; f) publicidade; g) responsabilidade objetiva; h) igualdade das pessoas políticas (organiza o poder). autoridade pública O Estado existe (ou é justificado) pela necessidade de atender a certos interesses…

.................................................................. 17 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ..................................................................................................................................... 20 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ...................................................................................................................................... 23 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ..................................................................................

por sua própria natureza, desperta enorme polêmica na seara do Direito, observando-se a prolação de decisões conflitantes até mesmo nos Tribunais Superiores. A doutrinas nacional e internacional vêm se empenhado no sentido de tentar precisar o fundamento da obrigação de guardar segredo nas operações bancárias, não havendo, entretanto, nenhuma unanimidade no trato do tema. A atividade fiscalizadora da atividade governamental vem gradativamente se estruturando e os cidadãos…

| | |Fundamentos da Excelência em Gestão Pública | | | | | | Os fundamentos da gestão pública de excelência são valores essenciais que caracterizam uma gestão

dano decorrente da má prestação dos serviços. Trata-se também de Relação ao consumo que enseja a aplicação da responsabilidade objetiva da companhia aérea, por quanto à fornecedora de serviços, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, com fundamento no art. 14 do CDC. Uma vez comprovada à falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, decorrente do tratamento indevido e inadequado ministrado aos passageiros, que foram obrigados a providenciar transporte e…