Fundamentação Simples

CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por força de mandado de prisão preventiva ... Expedido por este r. juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de processo penal. Entretanto, esse, motivo ensejador da custodia preventiva precisa ser urgentemente…

Imperativo Categórico. Não atentaremos, nesta pesquisa, para as várias formulações que Kant apresenta do Imperativo Categórico. A partir da fórmula popularmente conhecida, apresentaremos a reformulação habermasiana. O texto “Notas Programáticas para a Fundamentação da Ética do Discurso”, publicado em Consciência Moral e Agir Comunicativo (HABERMAS, J. 1989b), constituem o texto mais sugestivo para operarmos essa análise. Isso não impede, no entanto, recorrer a outros textos de Habermas…

reflexão sobre determinada questão jurídica que é submetida ao jurista. Não se confunde o parecer jurídico com mera consulta ou explanação verbal. Difere do laudo pericial por não ser necessariamente requisitado por um juiz e por ter um modelo mais simples de regras para sua elaboração. Tende a ser mais informal para facilitar a compreensão do consultante. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de…

jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Assim estabelecia o art. 32 do Decreto n.º 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 3.265/99, editado por força do advento da Lei n.º 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário): Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição…

Parágrafo que sintetiza os objetivos do autor, a metodologia utilizada na pesquisa e apresenta os principais resultados. Consiste na apresentação clara e concisa dos pontos relevantes do trabalho Não deve conter citações. Deverá ser digitado em espaço simples. (limite de palavras entre 150 a 500) Palavras-chave: colocar três a cinco palavras que resumem o artigo. As palavras são separadas por ponto iniciando sempre em letra maiúscula. 1 INTRODUÇÃO Contextualizar sobre o tema…

Ghisleni, podemos observar o uso de uma linguagem simples: a autora fala dos conceitos de forma acessível, delimita cada parte muito bem, fundamenta muito bem sua análise, explica e exemplifica com o texto de Machado de Assis. O texto apresenta uma estrutura bem formal: inicia com um título um tanto significativo, apresenta seu nome (com uma nota dizendo de onde é), logo há um resumo (que apresenta bem as partes de seu texto, mas não diz qual sua fundamentação teórica. Ela descreve…

jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Toda sentença deve conter três requisitos essenciais: relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458 do Código de Processo Civil). É na fundamentação que o magistrado resolve as questões incidentais suscitadas pelas partes, para, só então, poder solucionar a questão principal que fica na parte dispositiva. (DIDIER, 2010, p. 291). Na fundamentação encontram-se dois diferentes argumentos que podem ser abordados pelo magistrado: os chamados…

no tópico referências. Apague todas estas orientações em azul e vermelho e digite sua fundamentação nas normas da ABNT ok. Caso tiver dúvidas em relação às normas da ABNT procure este tópico na Biblioteca Digital, opções “Trabalhos acadêmicos – Apresentação” e Modelo para... Estre6 verbo) 8. Objetivos específicos: destacar pelo menos três 9. Fundamentação teórica: o trabalho deverá apresentar fundamentação teórica sobre o tema. Buscar diferentes autores, fundamentar o projeto através…

requisitos autorizadores da custódia preventiva, deveria ser concedida a liberdade provisória. CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA NO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. DELITO HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. INTRANQÜILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE…

continuando TICIO DE TAL, ergastulado até esta data. É por isso que com o presente Remédio Constitucional busca-se, liminarmente, o relaxamento da prisão, fazendo-se cessar o evidente constrangimento ilegal. II – DO DIREITO: Da falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar: Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de…