Fundamentação Simples

cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988. 20 – A instituição de contribuição de…

112 A CONEXÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Débora Carvalho Fioratto1 Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias2 RESUMO O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre…

responder o processo em liberdade, e consta que suas condições pessoais o favorecem, pois é primário, não possui maus antecedentes, tem residência fixa e uma família de quem cuidar. A constrição à sua liberdade se deu com uma decisão desprovida de fundamentação e baseado em uma premissa inexistente, qual seja, de que o réu ameaça a ordem pública. Uma decisão que falha em preencher os pressupostos jurídicos que formam a prisão preventiva. E o periculum in mora se dá pela clara…

Verifica-se que a ilustre Magistrada de primeiro grau, após requerimento do Ministério Público, de forma singela, sumária e sem fundamentação idônea decretou a prisão da Paciente, restringindo-se a repetir a fórmula legal, prática repudiada por nossos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: “(...) De fato, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra evidente, pois, do simples relato dos fatos, percebe-se se tratar de delito grave, que atenta contra a sociedade, pois…

JUIS/Saraiva). A prisão foi decretada sem fundamentação alguma do MM. Juiz de Direito, em perfeita discordância ao disposto no Artigo 315 do Código de Processo Penal, que diz: "O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado."(grifei) O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de…

referida escola, fundamentação teórica, registro e prática de oficinas no ano em curso. O estudo de campo na escola será realizado com o intuito de conhecer e coletar informações acerca da produção de lixo individual e coletiva dos alunos como indivíduos ativos na sociedade e pertencentes a um mesmo grupo social, a escola, bem como do conhecimento deles a respeito da coleta seletiva, do reaproveitamento e do destino do lixo produzido na comunidade escolar e ambiente externo. A…

acordo com NBR 6028 (2003), o resumo é uma descrição sumária da totalidade do artigo entre 100 a 250 palavras, em que são destacados os objetivos, o método, os resultados e conclusões mais importantes. Deve ser descrito com fonte 10, espaçamento simples em um único parágrafo, de forma discursiva afirmativa e não apenas uma lista dos tópicos. A referida norma também determina o uso do verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular. A ideia central do texto deve aparecer logo na…

Intuição Intelectual na Filosofia Tardia de Fichte www.uc.pt/fluc/dfci/publicacoes/intuicao_intelectual_na_filosofia “Intuição intelectual é a mais discutida e ambígua expressão do idealismo alemão. ... mites, fazendo da intuição intelectual uma simples analogia ideal de. 6. [PDF] FILOSOFIA - Colégio Novo Rumo www.colegionovorumo.com.br/informativo/a_atividade_racional.pdf A razão intuitiva ou intuição consiste num único ato do espírito, que, de uma só ... Aintuição…

e à periculosidade do autor. DO DIREITO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se não bastasse a homologação de um flagrante cristalinamente ilegal o Magistrado ainda decretou a prisão preventiva do Acusado, baseando sua decisão no clamor social e na gravidade do fato e periculosidade do agente, porém verifica-se de plano que o decreto de prisão preventiva mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação valida. A prisão preventiva é medida…

Responsável pela Realização da atividade S - Responsável pelo conteúdo da informação I – Necessidade de ser informado Integrantes Atividade Coordenação X/S/I I I I I Levantamento bibliográfico X/S/I I X/S I X/S/I Fundamentação teórica X/S/I X/S S/I X/S X/S/I Elaboração dos textos I X/S i X/S I Analise de relatório pesquisado X/S I X/S I S/I S/I Equipamentos e componentes X/S X/S/I X/S/I I I Revisão de texto e Formatação X/S S/I S/I S/I