Fundamentação Dos Princípios De Conduta Na Relação Com O

ENDEREÇAMENTO RAZÕES EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da…

a parte da filosofia dedicada aos estudos dos valores morais e princípios ideais do comportamento humano. A palavra "ética" é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. Diferencia-se da moral, pois, enquanto esta se fundamenta na obediência a costumes e hábitos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão. Na filosofia clássica, a ética ... buscava a fundamentação teórica para encontrar o melhor modo de viver e conviver, isto

Ora, além de não ter sido presenciada qualquer situação de mercancia, a quantidade de entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é…

Ora, além de não ter sido presenciada qualquer situação de mercancia, a quantidade de entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo…

mental enfrentam situações que suscitam dúvidas sobre qual atitude tomar em seus atendimentos, não só do ponto de vista de condutas técnicas, mas, principalmente, no campo dos valores e da ética. Essas questões estão no contexto de reflexões da bioética, área do conhecimento que surgiu há, aproximadamente, 30 anos e que tem como objetivo estudar, sistematicamente, a conduta humana no que diz respeito às ciências da vida e da saúde (Loch e Souza, 2014). A bioética preocupa-se em…

Apresentar fundamentação legal e/ou doutrinária nas questões. Indicar a fonte bibliográfica. Entregar impresso. 1) John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é aplicável a lei brasileira? Fundamente. 2) No conflito aparente de normas, são apontados dentre um dos critérios (ou…

6 Differential Treatment; 2.2 The Sentence and the Execution of the Rules of Legal Discourse; 3. Theory of Argumentation and Public Hearings; Conclusion; Bibliography. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como meta garantir uma adequada fundamentação das decisões judiciais propondo que o Judiciário utilize as regras veiculadas pela Teoria da Argumentação Jurídica de Alexy (2005). Intenta-se, para tanto, analisar se o ordenamento jurídico vigente, mormente o processual, é…

conforme afirmado pelo Indiciado em delegacia “...com relação a Andressa acha que ela inventou tais fatos porque eventualmente o conduzido repreende a mesma por ficar namorando até mais tarde”. Percebe-se pelas declarações da Adolescente ANDRESSA em Delegacia, que se realmente tais assédios sexuais tivessem ocorrido, o que não estamos aqui a admitir, ela também permaneceu calada esse tempo todo, como se estivesse consentindo a conduta do indiciado. A própria mãe da…

• Moral e ética: diferenças e semelhanças Moral é o conjunto de condutas e normas que tu, eu e alguns dos que nos rodeiam costumamos aceitar como válidas. Ética é a reflexão sobre o porquê de as considerarmos válidas, bem como a sua comparação com outras ‘morais’.» • Dimensão ética do agir: o que é? Domínio da ação voluntária e intencional orientado por princípios/ valores morais (bem/mal, justo/injusto) propostos pela consciência, visando a dignificação e o aperfeiçoamento dos seres humanos

OBJETIVOS GERAIS .................................................................................................. 6 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................................ 6 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................................................................................ 7 7. METODOLOGIA ......................................................................................................... 9 8.…