Fundamentação Dos Princípios De Conduta Na Relação Com O

alegando a não apresentação de “fatos que autorizam a revogação do decreto de prisão preventiva” (fls. 211). Infringência ao art. 93, IX, CF. 5. Inversão da ordem constitucional. Fundamentação inexistente. Constrangimento ilegal evidenciado. 6. TJMG-029557) HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS. É imperativo constitucional, expresso no art. 93, inc. IX, da CF, que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de

com fundamentação teórica, que estabeleça a diferença entre ética e moral. Depois de ter lido vários textos, vídeos e o material do curso falando sobre Ética e Moral percebi que são temas com grandes dimensões, não se pode energeticamente definir este temas com precisão e com certezas, são temas que tem muitos pontos em comum, todavia, tem suas distinções em alguns aspectos e são feitas para pensarmos mais ainda sobre a importância que cada uma delas tem para nós. Ética é um princípio e um

Ora, além de não ter sido presenciada qualquer situação de mercancia, a quantidade de entorpecente supostamente encontrada em poder do paciente poderia, por patente, consubstanciar guarda, aquisição, transporte de entorpecente para uso pessoal – conduta prevista no artigo 28 da Lei Nº 11343/06 – hipótese na qual sequer se pode cogitar a manutenção da custódia e cuja pena não envolve a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é…

valendo – se da inércia de CLARA quando dormia, teria passado a mão em suas pernas e em seu órgão vaginal. Conforme exposto nos autos, os atos praticados teriam se originado na cidade de Araguatins-To e se estendido ate esta capital. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA 2.1 – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL – ATIPICIDADE MATERIAL. De início, é imperioso ressaltar que os termos contidos na promoção ministerial não podem prosperar eis…

pessoa maior e capaz para praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico ilícito de entorpecente. O MM Juiz da 2.ª Vara de José Bonifácio/SP julgou parcialmente procedente a representação, reconhecendo que o adolescente praticou apenas a conduta análoga ao tráfico de drogas, afastando o reconhecimento de associação permanente para a prática do mencionado delito. Quanto a medida socioeducativa, o Magistrado aduziu o seguinte: "Analisados os autos, entendo que a medida…

ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que…

decorrente das despesas médico/hospitalar no valor de R$ 30.000,00. Citada, apresentou a primeira empresa Ré contestação, requerendo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a explosão ocorrida se deveu as condutas dos autores ou ainda à segunda requerida que foi quem fabricou; a incompetência do juízo da comarca de Piracanjuba, uma vez que a ação deveria ter sido proposta no domicílio da ré, no caso em Goiânia –Go; a decadência e a prescrição,…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor público Civil do Poder Executivo Federal). Questões de Provas sobre Ética no serviço público Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. 01.…

enquanto mantém uma conexão funcional com a realidade e nela cumpre alguma função social. Assim para além de perguntar se a Dogmática Jurídica é uma ciência ou não, é necessário responder se ela cumpre com as funções sociais declaradas. • A relação funcional da Dogmática Jurídica com o sistema penal: elaborou promessas para serem cumpridas no âmbito dessa, sendo assim a análise deste, de seu real funcionamento, aparece como o referencial básico para o pretendido controle. Deve-se…

que inaugura um conjunto de preocupações muito característicos, que não se confundem com as preocupações teleológicas ou utilitaristas ou hedonistas sua contribuição é, portanto, marcante. Reflexões a esse respeito descolam-se sobretudo da obra Fundamentação da metafisica dos costumes no entanto são importantes as referências filosóficas contidas em Crítica da razão pura, em crítica da razão pratica é referente ao Direito Internacional, o opúsculo sobre À paz perpétua. Já vimos que a…